17/07/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 13:55

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802128-85.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Ecilda Miranda Assumpção Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) Advogado: Paulo César Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Apelada: Ecilda Miranda Assumpção Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) Advogado: Paulo César Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL PELO BANCO REQUERIDO - ACOLHIDA - DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO É NOVA (ART. 435 DO CPC) - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

De acordo com a jurisprudência do STJ, () a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15 (AgInt no AREsp 1611144/MS, rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28.09.2020), o que não se observou nos autos.

Preliminar acolhida.

Deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica se instituição financeira não fez prova cabal da contratação do empréstimo consignado do qual originou os descontos lançados no benefício previdenciário da Requerente.

E configura-se o dano moral pelos próprios descontos indevidos, os quais repercutiram contra seu patrimônio.

Aliás, o dano moral decorrente de falha na prestação do serviço é in re ipsa, ou seja, presumível à espécie.

No que diz respeito ao valor da indenização a ser fixada a título de danos morais, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixado pelo Juízo a quo, se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

De acordo com a Súmula nº 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.
22/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2023 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2023 18:08

Conclusos para decisão
15/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802128-85.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Ecilda Miranda Assumpção Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) Advogado: Paulo César Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Apelada: Ecilda Miranda Assumpção Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) Advogado: Paulo César Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) À luz do que prelecionam os arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o Banco Requerida para, querendo, manifestar-se acerca da preliminar não conhecimento dos documentos anexados às fls. 271/297, suscitada em contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Após, conclusos.
06/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:03

INCONSISTENTE
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802128-85.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Ecilda Miranda Assumpção Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) Advogado: Paulo César Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Apelada: Ecilda Miranda Assumpção Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) Advogado: Paulo César Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:16

Conclusos para decisão
01/06/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:16

Distribuído por sorteio
01/06/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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