TJMS - 0806016-96.2015.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

CENTRAL CARNES CARIOCA - N. C. DIAS - ME

CNPJ: 04.732.445/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/11/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 18:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 17:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:14

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2023 18:25

Recebidos os autos
04/06/2023 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 00:00

Intimação

Central Carnes Carioca - N.

C.

Dias - ME Processo 0806016-96.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Central Carnes Carioca - N.

C.

Dias - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
01/06/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 22:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 22:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 22:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:10

Declarada decadência ou prescrição
24/05/2023 17:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 17:28

Processo Desarquivado
19/05/2023 08:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 10:31

Arquivado Provisoramente
02/09/2022 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2022 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2022 15:23

Recebidos os autos
04/07/2022 19:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 10:58

Processo Desarquivado
23/06/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 03:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 03:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 03:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 02:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 02:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 03:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 02:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 03:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 02:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 00:59

Ato ordinatório praticado
02/11/2020 01:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 02:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 02:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 01:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 02:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 04:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 01:55

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 01:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 17:57

Arquivado Provisoramente
13/08/2019 10:05

Recebidos os autos
13/08/2019 10:05

Recebidos os autos
13/08/2019 10:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/08/2019 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2019 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2019 16:02

Processo Desarquivado
06/06/2019 01:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 02:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 04:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 00:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 01:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 15:03

Arquivado Provisoramente
25/06/2018 15:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2018 13:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 09:06

Recebidos os autos
18/04/2018 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2018 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2018 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2018 17:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2018 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2018 16:14

Recebidos os autos
08/03/2018 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 15:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2018 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 14:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2018 15:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2018 13:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 13:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 16:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 17:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 15:41

Recebidos os autos
24/01/2018 15:41

Recebidos os autos
24/01/2018 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/01/2018 13:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2017 18:49

Recebidos os autos
19/12/2017 18:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2017 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2017 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2017 13:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2017 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2017 17:16

Recebidos os autos
10/11/2017 17:16

Recebidos os autos
10/11/2017 17:16

Decretada a indisponibilidade de bens
23/08/2017 17:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2017 14:32

Recebidos os autos
21/08/2017 14:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2017 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2017 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2017 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2017 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2017 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2017 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2017 15:20

Recebidos os autos
07/08/2017 15:20

Recebidos os autos
07/08/2017 15:20

Decisão ou Despacho
07/06/2017 18:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2017 14:36

Recebidos os autos
07/06/2017 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2017 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2017 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2017 17:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2017 17:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/03/2017 14:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 13:36

Recebidos os autos
24/03/2017 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2017 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2017 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2017 14:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2017 14:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/02/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 14:03

Recebidos os autos
20/02/2017 14:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2017 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2017 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2017 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2017 15:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2017 15:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2017 15:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2017 15:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2017 17:20

Recebidos os autos
15/02/2017 17:20

Recebidos os autos
15/02/2017 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2016 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2016 12:30

Recebidos os autos
19/09/2016 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2016 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2016 17:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/09/2016 17:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/08/2016 16:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 16:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2016 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2016 12:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2016 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2016 18:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 18:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 15:44

Recebidos os autos
03/08/2016 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2016 16:02

Recebidos os autos
24/06/2016 16:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2016 16:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2016 16:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/05/2016 16:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2016 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2016 14:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2016 16:43

Recebidos os autos
13/05/2016 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2016 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2016 13:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2016 11:19

Recebidos os autos
18/04/2016 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2016 13:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2016 11:34

Recebidos os autos
18/04/2016 09:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/04/2016 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2016 14:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/04/2016 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2016 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2016 12:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 12:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 14:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 11:30

Recebidos os autos
07/03/2016 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2016 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2016 14:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/02/2016 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2016 14:49

Recebidos os autos
22/02/2016 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2016 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2016 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2016 11:16

Recebidos os autos
11/02/2016 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2016 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2016 16:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2016 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2016 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2016 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2016 15:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2016 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2016 14:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2016 16:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2016 11:23

Recebidos os autos
29/12/2015 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2015 01:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2015 13:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/11/2015 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2015 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2015 08:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2015 16:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2015 15:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2015 15:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2015 11:16

Ato ordinatório praticado
03/11/2015 18:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2015 11:30

Recebidos os autos
28/10/2015 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2015 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2015 15:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/10/2015 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2015 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2015 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2015 18:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 18:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2015 17:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2015 14:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2015 13:35

Recebidos os autos
02/09/2015 17:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/08/2015 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2015 14:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/08/2015 14:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2015 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2015 16:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 18:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2015 15:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 15:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 16:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 11:24

Recebidos os autos
05/08/2015 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2015 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2015 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/07/2015 17:23

Determinada Requisição de Informações
30/06/2015 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2015 14:52

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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