05/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 08:15

Baixa Definitiva
05/03/2024 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:09

Recebidos os autos
16/12/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834070-65.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargado: Guerino Seiscento Transportes S.a.

Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Wilson de Alcântara Buzachi Vivian (OAB: 202010/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - MÉRITO DA DEMANDA ATINGIDO POR COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PACTUADO ENTRE AS PARTES.

Há perda de objeto por superveniente falta de interesse de agir quando o mérito do mandado de segurança é atingido pela existência de compromisso de ajustamento de conduta entre as partes.

Recurso prejudicado.

Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do voto do relator.
04/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
25/11/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:30

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 01:03

Recebidos os autos
18/11/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
18/11/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834070-65.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargado: Guerino Seiscento Transportes S.a.

Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Wilson de Alcântara Buzachi Vivian (OAB: 202010/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos.
14/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2023 02:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834070-65.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargado: Guerino Seiscento Transportes S.a.

Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Wilson de Alcântara Buzachi Vivian (OAB: 202010/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:00

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834070-65.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargado: Guerino Seiscento Transportes S.a.

Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Wilson de Alcântara Buzachi Vivian (OAB: 202010/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan Interessado: Diretoria-executiva Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan Interessado: Diretor de Transportes, Rodovias e Portos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, o recurso é rejeitado.

Recurso conhecido e rejeitado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834070-65.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargado: Guerino Seiscento Transportes S.a.

Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Wilson de Alcântara Buzachi Vivian (OAB: 202010/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan Interessado: Diretoria-executiva Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan Interessado: Diretor de Transportes, Rodovias e Portos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834070-65.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Diretor Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan Apelante: Diretoria-executiva Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan Apelante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Apelante: Diretor de Transportes, Rodovias e Portos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Apelado: Guerino Seiscento Transportes S.a.

Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Wilson de Alcântara Buzachi Vivian (OAB: 202010/SP) Interessado: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1.

O art. 5ºda Portaria AGEPAN n° 192/2021 dispõe que os TACs contemplarão processos de autos de infração em qualquer das fases administrativas, desde que ainda não tenham sido objeto de pagamento, de forma integral.

Rejeição da preliminar de perda superveniente do objeto recursal. 2.

Impõe-se a nulidade parcial da Ata de reunião regulatória da Diretoria Executiva da AGEPAN nº 049/2021 quanto ao indeferimento do pedido de adesão da empresa Guerino Seiscento Transportes S.A ao TAC regulamentado pela Portaria AGEPAN n.º 192/2021, pois incabível a exigência de comprovação da regularidade do recolhimento da Taxa de fiscalização para a análise do plano de ação apresentado pela impetrante.

Recurso não provido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834070-65.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Diretor Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan Apelante: Diretoria-executiva Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan Apelante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Apelante: Diretor de Transportes, Rodovias e Portos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Apelado: Guerino Seiscento Transportes S.a.

Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Encaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047920-45.2009.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Mapa Vipe Comercio de Moveis LTDA.

Advogado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2009 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0806016-96.2015.8.12.0002

Em Segredo de Justica

Central Carnes Carioca - N. C. Dias - ME

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0500199-45.2007.8.12.0022

Estado de Mato Grosso do Sul

Isabel Aparecida Ferreira Barros

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0816149-74.2013.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Asa Comercial Distribuidora LTDA.

Advogado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2013 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0004433-67.2006.8.12.0021

Em Segredo de Justica

Tresat Telecomunicacoes LTDA - ME

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2022 17:41

Exibir Processo