TJMS - 0814813-18.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 14:43
Arquivado Definitivamente
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12/07/2023 14:43
Transitado em Julgado em #{data}
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15/06/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 01:12
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/06/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 01:12
Confirmada a intimação eletrônica
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13/06/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 22:15
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 17:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0814813-18.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Karina de Jesus Pereira de Carvalho Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Karina de Jesus Pereira de Carvalho Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - PRECEDENTES DO STF - LIMITAÇÃO DO PERÍODO - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO - INOMINADO DO AGENTE PÚBLICO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ABONO SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS - INVIABILIDADE LEGISLATIVA - RECURSO DESTA DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
01/06/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2023 15:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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15/03/2023 15:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/02/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 16:33
INCONSISTENTE
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09/02/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/02/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica
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09/02/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/02/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 01:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 18:40
Conclusos para decisão
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31/01/2023 18:20
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2023 18:20
Distribuído por sorteio
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31/01/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 17:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2023
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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