06/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 15:41

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812229-75.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Eduardo Antônio Francelino dos Santos Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - MÉRITO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - FERIAS NÃO USUFRUÍDAS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

Não merece amparo a preliminar de prescrição pois, conforme decidido na sentença, o termo inicial do prazo prescricional para exigir o pagamento de férias vencidas e não gozadas é a data da passagem do autor para a inatividade, eis que constitui o termo a partir do qual não poderá mais gozá-las, e considerando que o recorrido aposentou em 01/06/2017 e ingressou com a presente ação em 28/06/2021, não há que se falar em prescrição. É incontroverso que o Requerente não usufruiu suas férias, referente ao período de 1991/1992, e que se aposentou em 01/06/2017.

Em que pese a legislação estadual não prever a possibilidade de indenização por férias não gozadas, é entendimento dos tribunais superiores o direito de conversão em pecúnia das férias não gozadas. (ARE 662624 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2013 PUBLIC 28-02-2013).

Dessa forma, correta a sentença que determinou o pagamento da indenização para o militar referente aos dias de férias não usufruídos.

Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
01/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 21:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2023 20:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/02/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:40

INCONSISTENTE
12/09/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 18:31

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2022 05:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 03:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 03:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 11:26

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:35

Distribuído por sorteio
05/09/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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