11/07/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 17:07

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810852-35.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Recorrente: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Recorrido: Josiany da Costa Maia Advogado: Tiago Andrin (OAB: 17326B/MS) Recorrido: Tiago Andrin Advogado: Tiago Andrin (OAB: 17326B/MS) Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Recorrido: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONCEDIDO - DIALETICIDADE - AFASTADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES - NÃO CONHECIDA - RISCO INERENTE À ATIVIDADE - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - INOMINADOS DESPROVIDOS.

Ratifico o recebimento do recurso primevo apenas em seu efeito devolutivo, posto que o efeito suspensivo somente é necessário para evitar dano irreparável à parte, nos moldes do art. 43, da Lei n. 9.099/95, o que não se verifica no caso em tela e, sem razão, portanto, o pedido da empresa APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Não visualizo ofensa à dialeticidade alegada pelos recorridos, porquanto o recorrente APPLE COMPUTER BRASIL LTDA não reprisou, integralmente, os elementos da peça contestatória, mas, sim, apresentou apenas os argumentos que entende pertinentes à modificação do decisum.

Ademais, não houve prejuízo ao exercício de defesa.

Ambos os recorrentes alegam ausência de responsabilidade, tendo por base os argumentos de eventual fraude de terceiro e falha na prestação do serviço, respectivamente.

No entanto, tais alegações não merecem prosperar, pois a cobrança indevida é caso de caracterização de fortuito interno, em inegável risco da atividade consumerista envolvendo transações bancárias realizadas pelas rés, não tendo albergue a tese de excludente de responsabilidade alçada pelas empresas recorrentes.

Se ambos os recorrentes não comprovaram, oportunamente, a legalidade da cobrança por suposta compra de produto, a repetição em dobro é medida que se impõe como consequência lógico-jurídica da cobrança indevida dos valores implicados pelos consumidores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, ambos os recursos desprovidos.

Custas processuais e honorários advocatícios pelos recorrentes, estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2023 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 04:21

INCONSISTENTE
12/12/2022 04:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:51

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:36

Distribuído por sorteio
07/12/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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