05/07/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:39

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 18:37

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806496-94.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Gs - Frutal - Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda Advogada: Giselli Bompard (OAB: 22542/MS) Recorrido: Rosane Aparecida Brambilla Longhin Advogado: Marcelo Keiiti Matsuguma (OAB: 23167/PR) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DO PRAZO - PANDEMIA - LEI 14.010/2020 - PRELIMINAR AFASTADA - CHEQUE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO DEVEDOR - VALOR DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Afasto a preliminar de prejudicial de mérito, porquanto em virtude da Lei Federal n° 14.010/2020, os prazos prescricionais foram suspensos em razão da pandemia global no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, obstando o reconhecimento da prescrição no presente feito. 2.

Os títulos de créditos são regidos, dentre outros, pelos princípios da literalidade e abstração, de modo que se desvinculam do negócio jurídico que lhes deram origem.

Especificamente quanto ao cheque, a teor do disposto no art. 15, da Lei n. 7.357/85, o seu emitente se responsabiliza pelo pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. 3.

No caso concreto, o réu-recorrente admitiu que contraiu o débito, mas em razão da suposta prestação de serviço defeituosa, anulou a compensação do valor, no entanto, o réu não apresentou provas de suas alegações, motivo que deve ser válida a dívida representada pelo cheque. 4.

Na hipótese, não se aplica o índice de juros a partir da citação. 5.

Em situação semelhante, a 1ª Turma Recursal decidiu nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA, A CARGO DO DEVEDOR, DESATENDIDO - ART. 373, II, DO CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.(TJMS.

N/A n. 0803650-62.2017.8.12.0019, Ponta Porã, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 30/06/2021, p: 01/07/2021) Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/02/2023 18:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 05:41

INCONSISTENTE
08/11/2022 05:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:29

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:21

Distribuído por sorteio
07/11/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807263-69.2021.8.12.0110

Samir Eleandro dos Santos Prado

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2021 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0807066-17.2021.8.12.0110

Jose Dias Filho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Navarro Correia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0807066-17.2021.8.12.0110

Jose Dias Filho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Navarro Correia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2021 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0806901-33.2022.8.12.0110

Gycelda Maria Rosa Ajala

Sendas Distribuidora S/A

Advogado: Jose Antonio Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0806901-33.2022.8.12.0110

Gycelda Maria Rosa Ajala

Sendas Distribuidora S/A

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2022 14:25

Exibir Processo