05/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 17:31

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804622-74.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Alexia Feitosa Moraes Advogado: Marcos Caio Lopes Moro (OAB: 19418/MS) Recorrido: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) SÚMULA DO JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO - COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À MATRÍCULA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DOS VALORES EXIGIDOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Compulsando detidamente as provas produzidas nos autos, tem-se que a presente situação não acarretou ofensa à dignidade do recorrente, ao menos não se tem prova ou especificação neste sentido, ou seja, não se demonstrou a existência de prejuízo extrapatrimonial, pois não restou comprovada qualquer situação de resultasse em prejuízo irreparável à parte autora.

Nesse sentido, cumpre destacar que a mera cobrança não é capaz de gerar prejuízos extrapatrimoniais, por si só e, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, pequenos dissabores e contrariedades da vida moderna não podem dar ensejo a indenização, sendo evidente que o convívio social acarreta diversas situações desagradáveis que geram aborrecimentos, mas que não são passíveis de qualquer indenização posto que não se deve incentivar a intolerância.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa com fundamento no art. 98, §3º, do CPC.
01/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 08:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2023 09:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 08:52

INCONSISTENTE
21/10/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:11

Conclusos para decisão
20/10/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:00

Distribuído por sorteio
20/10/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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