TJMS - 0802513-87.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELCIMAR DA SILVA BORGES

CPF *28.***.*45-90

Advogados

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB: 22696/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

NEY JOSE CAMPOS

OAB: 44243/MG

CPF *52.***.*74-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 17:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/06/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802513-87.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Delcimar da Silva Borges Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA INDEVIDA - ENVIO À RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ENTREGA - DÉBITO COMPROVADO - INSCRIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É caso de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. 2.

    Na situação posta, a requerida-recorrida comprova a legitimidade dos débitos, notadamente relativo à utilização do serviço de cartão de crédito. 3.

    Houve pagamento das faturas do cartão por diversos meses, o que corrobora a tese defensiva. 4.

    Contexto de análise amplo que legitima, no caso concreto e dadas as peculiaridades próprias, a existência da contratação.

    Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

    Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/06/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 17:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/02/2023 16:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/12/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 02:52

    INCONSISTENTE

  • 01/11/2022 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:24

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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