27/08/2025 06:55

Autos preparados para expedição
12/05/2025 10:02

Recebidos os autos
12/05/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 00:33

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0801184-67.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jadielson Rodrigues da Silva - I - Certidão de fls. 197: intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar os cálculos aos parâmetros trazidos pelo título exequendo, devendo apresentar: i) atualização monetária pelo IPCA-E desde o prejuízo até 08/12/2021; ii) aplicação de Selic a partir de 09/12/2021.

O exequente deverá atentar ao fato de que não há que se falar em aplicação de juros à caderneta de poupança, uma vez que a citação se deu após 09/12/2021, data da aplicação compulsória da taxa Selic, que comporta correção monetária e juros conjuntamente (EC n. 113/21).

Caso a parte exequente mantenha-se inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

II - Juntada a manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para manifestação sobre os novos cálculos no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de concordância ou inércia, ficam os mesmos desde já homologados.

Após, requisite-se o pagamento.

III - Informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, em nada sendo requerido, conclusos para sentença de extinção.
05/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:51

Recebidos os autos
20/01/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:10

Recebidos os autos
28/10/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
20/10/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0801184-67.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jadielson Rodrigues da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
14/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
11/10/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
11/10/2024 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 12:20

Decorrido prazo de parte
21/07/2024 21:00

Recebidos os autos
21/07/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 02:36

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 05:58

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 05:58

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 05:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:03

Recebidos os autos
24/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 16:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 16:20

Evolução da Classe Processual
20/05/2024 14:10

Processo Desarquivado
19/05/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 05:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:37

Recebidos os autos
14/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 17:35

Processo Desarquivado
28/06/2023 05:51

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 05:48

Transitado em Julgado em data
27/06/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:33

Recebidos os autos
26/06/2023 11:33

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0801184-67.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jadielson Rodrigues da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: De início, deixo de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita, salientando que tal fato não constitui omissão na sentença, haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme se depreende do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a primeira parte do art. 55, da citada Lei, não há condenação em custas e honorários na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé.

Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido do Requerente Jadielson Rodrigues da Silva em desfavor do Requerido Estado do Mato Grosso do Sul para: a) Determinar a retificação do enquadramento funcional do nível VI para nível VII, da tabela II, constante na Lei Complementar nº. 127/2008, alterada pela Lei Complementar nº. 218/2016 e Lei Complementar nº. 256/2018, consequentemente, o reenquadramento para a referência 4 a partir do dia 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar n. 291/2021; b) Condenar ao pagamento dos proventos em valor correspondente ao subsídio previsto para o nível VII, nos termos da redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 218/2016 e ao pagamento das diferenças retroativas desde a data em que completou 30 anos de serviço até o momento de vigência da lei nova (31/12/2021). c) Condenar ao pagamento dos proventos em valor correspondente ao subsídio previsto para referência 4, nos termos da redação dada pela Lei Complementar n. 291/2021 e ao pagamento das diferenças retroativas desde o dia 01.01.2022.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/03/2015, e de 26/03/2015 pelo IPCA-E acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei n. 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
01/06/2023 06:23

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 06:23

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 06:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/06/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:38

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:38

Homologada a Transação
12/05/2023 08:37

Expedição de tipo de documento.
08/04/2023 13:45

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2022 13:17

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2022 06:32

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 04:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 07:29

Recebidos os autos
27/08/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 19:01

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2022 07:01

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 05:59

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 05:58

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 05:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2022 05:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 05:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 19:20

Recebidos os autos
26/07/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2022 15:43

Juntada de tipo de documento
25/07/2022 15:41

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2022 15:41

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2022 15:41

Recebidos os autos
28/06/2022 12:32

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 12:30

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2022 18:44

Recebidos os autos
27/06/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 16:30

Juntada de tipo de documento
23/06/2022 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 15:13

Recebidos os autos
30/05/2022 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
30/05/2022 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2022 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2022 17:09

Remetidos os Autos para destino.
04/05/2022 17:09

Remetidos os Autos para destino.
04/05/2022 17:09

Recebidos os autos
28/04/2022 10:17

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:55

Recebidos os autos
22/03/2022 15:55

Declarada incompetência
22/03/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 07:17

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2022 23:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100353-02.2004.8.12.0001

Fatima Jorge Rangel Torres Laburu

Maria da Gloria Jorge Torres

Advogado: Rodrigo Torres Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2017 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0046691-69.2017.8.12.0001

Valdeci de Jesus Araujo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Walmir Debortoli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2018 07:12

Exibir Processo

Processo nº 0046691-69.2017.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Valdeci de Jesus Araujo

Advogado: Walmir Debortoli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2017 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0828655-38.2020.8.12.0001

Deodapolis Amido LTDA

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Andressa de Paula Bittencourt

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2022 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0809719-89.2021.8.12.0110

Rachel Augusta Souza Brandao

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2021 14:28

Exibir Processo