TJMS - 0809719-89.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2023 15:18
Arquivado Definitivamente
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28/06/2023 15:11
Transitado em Julgado em #{data}
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22/06/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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10/06/2023 00:59
Expedição de Certidão.
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02/06/2023 06:35
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0809719-89.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rachel Augusta Souza Brandão - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rachel Augusta Souza Brandão em face do Município de Campo Grande/MS, a fim de condenar o Requerido ao pagamento de adicional de aperfeiçoamento profissional ao Requerente, à partir de 26/05/2020, no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o respectivo vencimento-base ou salário-base, devendo ser corrigido monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rachel Augusta Souza Brandão em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
01/06/2023 20:19
Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
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01/06/2023 06:44
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 22:26
Expedição de Certidão.
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31/05/2023 22:26
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 22:22
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 19:16
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 19:16
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 18:47
Homologada a Transação
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15/05/2023 16:38
Conclusos para julgamento
-
15/05/2023 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2022 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2021 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/11/2021 10:58
Ato ordinatório praticado
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24/11/2021 10:56
Expedição de Certidão.
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08/11/2021 01:48
Expedição de Certidão.
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01/11/2021 02:32
Ato ordinatório praticado
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29/10/2021 15:32
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2021 18:20
Juntada de Petição de Réplica
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01/10/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
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30/09/2021 21:26
Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2021.
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29/09/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
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29/09/2021 14:46
Ato ordinatório praticado
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21/09/2021 15:22
Juntada de Petição de contestação
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09/09/2021 17:25
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 01:44
Ato ordinatório praticado
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19/08/2021 01:28
Expedição de Certidão.
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09/08/2021 21:11
Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2021.
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09/08/2021 09:10
Expedição de Certidão.
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09/08/2021 07:57
Ato ordinatório praticado
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09/08/2021 07:56
Expedição de Carta.
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09/08/2021 07:53
Ato ordinatório praticado
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09/08/2021 07:46
Ato ordinatório praticado
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09/08/2021 07:46
Ato ordinatório praticado
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06/08/2021 18:59
Recebidos os autos
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06/08/2021 18:59
Decisão ou Despacho
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03/08/2021 17:45
Conclusos para decisão
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03/08/2021 17:26
Expedição de Certidão.
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17/06/2021 01:00
Expedição de Certidão.
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07/06/2021 18:00
Expedição de Certidão.
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07/06/2021 17:56
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2021 18:50
Recebidos os autos
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01/06/2021 18:50
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2021 12:43
Conclusos para decisão
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25/05/2021 20:59
Ato ordinatório praticado
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25/05/2021 20:59
Ato ordinatório praticado
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25/05/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
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25/05/2021 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2021
Ultima Atualização
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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