12/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 15:41

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0814408-45.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Recorrido: Claudia Maria da Silva Albuquerque Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - TELAS SISTÊMICAS QUE CONFIGURAM PROVA UNILATERAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - REVELIA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Constatado na ata de audiência de conciliação o comparecimento das partes, inclusive da requerida-recorrente (f. 78-79), afasto o decreto e efeitos da revelia. 2.

As relações de consumo devem observância aos direitos básicos do consumidor, esculpidos, em parte, nos artigos 6º e 7º do CDC, destacando-se, dentre eles, a informação clara (inciso III do art. 6º), bem como a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais (inciso VI do mesmo dispositivo). 3.

Desse ônus não se desincumbiu a empresa de telefonia, sobretudo por colacionar ao feito tão somente documentos unilateralmente produzidos, que não se prestam a fazer prova de suas alegações. 4.

Os dissabores experimentados pelo consumidor ultrapassam o mero aborrecimento e deles exsurge o dever de indenizar danos morais, corretamente arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com a realidade inserta. 5.

Sentença, pois, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). 6.

Custas processuais e honorários pela recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2023 16:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 05:55

INCONSISTENTE
18/10/2022 05:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:39

Conclusos para decisão
17/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:31

Distribuído por sorteio
17/10/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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