TJMS - 0817475-57.2018.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PM NATALINO VAZ DA SILVA

CPF *02.***.*27-05

Advogados

ANTONIO ANDERSON CAVALCANTE ORTIZ

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

WILSON MAINGUE NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 15:10

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 14:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/09/2023 01:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817475-57.2018.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Natalino Vaz da Silva Advogado: Cleiton Monteiro Urbieta (OAB: 18380/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SÚMULA DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 125, DO FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora.

  • 24/08/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/07/2023 09:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/07/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 10:45

    INCONSISTENTE

  • 30/06/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817475-57.2018.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Natalino Vaz da Silva Advogado: Cleiton Monteiro Urbieta (OAB: 18380/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS)

    Vistos.

    Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se o Embargado Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos.

    Cumpra-se.

  • 19/06/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 03:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817475-57.2018.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Natalino Vaz da Silva Advogado: Cleiton Monteiro Urbieta (OAB: 18380/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 16/06/2023 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0817475-57.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Natalino Vaz da Silva Advogado: Antônio Anderson Cavalcante Ortiz (OAB: 18258/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) E M E N T A -RECURSO INOMINADO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DA RECORRENTE EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO - MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

    Uma vez definido na sentença que o período abrangido pela condenação seria entre 04/12/2013 até 16/11/2018, excluindo a multa de 10% sobre 13° salário e período de férias, bem como restando expressamente lançado o indeferimento do pedido de implantação de indenização ou de pagamento no decorrer do processo, por não haver comprovação de que o recorrente estava na função, o cumprimento de sentença deve corresponder ao comando da sentença. É vedada a alteração do pedido na fase de Cumprimento de Sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada, devendo, portanto, ser mantidos os parâmetros fixados no título executivo, observando-se, portanto, o princípio da fidelidade ao título.

    Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser a recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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