29/10/2024 22:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}
29/10/2024 22:04

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:55

Expedição de Ofício.
04/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1606483-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

C.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: R.

L.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Interessado: L.

C.

M.

F., registrado civilmente como B.

A.

A.

C. da S.

Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

Não há recursos pendentes.

O credor ANESTOR CARRILHO ARANTES é falecido e houve a transferência dos valores para o juízo da execução conforme guia de f. 107.

Ante o exposto, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se. Às providências.

Intimem-se.
13/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 10:04

Provimento por decisão monocrática
11/09/2024 16:19

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:19

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 16:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2024 15:22

Expedição de Alvará.
30/08/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 22:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2024 22:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2024.
28/08/2024 22:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2024.
31/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1606483-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

C.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: R.

L.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Interessado: L.

C.

M.

F., registrado civilmente como B.

A.

A.

C. da S.

Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Fica Beatriz Aparecida Angelo Carrillo Silva intimada acerca da decisão de f. 96-97: "Assim, os sucessores do credor Anestor Carrilho Arantes deverão providenciar novo inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial, onde deverão constar o crédito deste precatório para pagamento aos herdeiros.

Decorrido o prazo, reserve-se o crédito.

Não havendo manifestação dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, às providências de praxe (art. 52, da Portaria 03/2023 da Vice-Presidência).

Intimem-se. Às providências." para querendo se manifestar.
24/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 10:42

Provimento por decisão monocrática
12/07/2024 17:33

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:33

Conclusos para decisão
12/07/2024 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1606483-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

C.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: R.

L.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Fica o Espólio de Anestor Carrilho Arantes ciente que a certidão de crédito solicitada encontra-se na f. 88.
29/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1606483-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

C.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: R.

L.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Defiro o pedido de f. 78 e concedo à parte, o prazo de 90 (noventa) dias para a regularização da sucessão processual perante o juízo da execução.

Decorrido o prazo, sem manifestação dos interessados, às providências de praxe (art. 52, da Portaria n.º 03/2023, da Vice-Presidência). Às providências.

Intimem-se.
23/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 17:14

Provimento por decisão monocrática
08/04/2024 18:46

Conclusos para decisão
08/04/2024 18:46

Conclusos para decisão
08/04/2024 18:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1606483-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

C.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: R.

L.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 68-73 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1606483-04.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
18/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 16:24

Realizado Cálculo de Liquidação
13/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 18:35

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
13/09/2023 18:34

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:49

Expedição de Ofício.
06/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1606483-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

C.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: R.

L.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 53 e f. 55) com os cálculos (f. 46/47), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário ROSSI LOURENÇO ADVOGADOS - referente aos honorários contratuais.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeça-se o alvará.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
21/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 10:01

Provimento por decisão monocrática
03/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:16

Expedição de Alvará.
28/07/2023 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1606483-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

C.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: R.

L.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Ficam as partes intimadas acerca da acerca da certidão de fls. 46-49 para querendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
19/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:45

Realizado Cálculo de Liquidação
11/07/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1606483-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

C.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: R.

L.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) ROSSI LOURENÇO ADVOGADOS requer a desconsideração da manifestação de f. 35, por discordar da certidão e dos cálculos de f. 26-32.

Alega que o crédito, apurado no cálculo de f. 10/11, já perfazia, em 18/01/2023, a quantia de R$26.385,27.

Assim, pugna-se pela retificação dos cálculos de f. 26/32.

Tendo em vista a manifestação de f. 38, remetam-se os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para esclarecimentos e, se for o caso, retificação do cálculo, intimando-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Às providências.
10/07/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:02

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:01

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2023 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1606483-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

C.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: R.

L.

A.

Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 26-32 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1606483-04.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
29/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 17:16

INCONSISTENTE
26/05/2023 17:15

Juntada de Informações
26/05/2023 17:15

Realizado Cálculo de Liquidação
18/04/2023 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 13:31

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
24/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2023 15:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/01/2023 15:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/01/2023 15:28

Expedição de Ofício.
23/01/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:48

Distribuído por prevenção
12/12/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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