TJMS - 0804213-64.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA BRINGEL GOMES PEREIRA

CPF *64.***.*49-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 19:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/07/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 00:01

    Publicação

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804213-64.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Adriana Bringel Gomes Pereira Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 20:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 16:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/07/2025 16:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/07/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 16:35

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 01/07/2025 16:35

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 18/06/2025 16:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/06/2025 16:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/06/2025 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2025 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 12:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/05/2025 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 00:01

    Publicação

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804213-64.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Adriana Bringel Gomes Pereira Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Por tempestivo, recebo o recurso de Agravo em Recurso Extraordinário, interposto às p. 1-6 retro, bem como a contraminuta apresentada às p. 14-26.

    Outrossim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, visto que encontra-se em conformidade com as súmulas n. 279 e 636, do STF.

    Subam os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal nos termos do § 4º, do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais e feitas as anotações necessárias.

    Cumpra-se.

  • 09/05/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 08:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 12:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2025 11:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/02/2025 08:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 08:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 08:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 08:04

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 09/01/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 00:01

    Publicação

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804213-64.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Adriana Bringel Gomes Pereira Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interpostos pelo Município de Campo Grande.

    Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista à Agravada, Adriana Bringel Gomes Pereira, para que oferte contrarrazões no prazo legal.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 07/01/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2024 20:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/12/2024 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 00:01

    Publicação

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804213-64.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Adriana Bringel Gomes Pereira Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 16:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 15:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/11/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804213-64.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Adriana Bringel Gomes Pereira Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Sendo assim, diante da ausência de demonstração da existência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame das provas e fatos e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

    Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804213-64.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Adriana Bringel Gomes Pereira Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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