TJMS - 0815868-69.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *40.***.*38-20

Advogados

ANA SILVIA PESSOA SALGADO

OAB: 7317/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 19:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2025 19:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/09/2025 18:22

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 14:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/09/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 16:58

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 01/09/2025 07:32

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 28/08/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 18:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/08/2025 18:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 17:58

    Emissão da Relação

  • 27/08/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:18

    Registro de Sentença

  • 26/08/2025 15:56

    Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 18/06/2025 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 15:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/03/2025 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB 7317/MS) Processo 0815868-69.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vera Lucia Rodrigues de Oliveira - Fica a parte intimada para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC, conforme decisão/despacho retro, bem como das demais decisões proferidas nos autos.

  • 17/02/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2025 21:20

    Recebidos os autos

  • 15/02/2025 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB 7317/MS) Processo 0815868-69.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vera Lucia Rodrigues de Oliveira - Fica a parte intimada acerca da rejeição dos embargos de declaração opostos conforme decisão/despacho retro, bem como das demais decisões proferidas nos autos.

  • 11/02/2025 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 10:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/02/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2024 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB 7317/MS) Processo 0815868-69.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vera Lucia Rodrigues de Oliveira - SENTENÇA.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito da parte autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, nos moldes da fundamentação, e condenar o requerido a pagar indenização no valor de R$6.677,12 (seis mil seiscentos e setenta e sete reais e doze centavos), que, por se tratar de verba indenizatória, sofrerá correção monetária a contar da publicação desta sentença, apenas pela taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

    No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de incorporação e pagamento retroativo do adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação alhures exposta.

    Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença, ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vera Lucia Rodrigues de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 12/12/2024 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 08:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/12/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:01

    Homologada a Transação

  • 04/12/2024 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 22:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/07/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2024 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 30/03/2024 02:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 08:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2023 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 19:52

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2023 14:56

    de Conciliação

  • 08/08/2023 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB 7317/MS) Processo 0815868-69.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vera Lucia Rodrigues de Oliveira - Intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 04/08/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 02:11

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB 7317/MS) Processo 0815868-69.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vera Lucia Rodrigues de Oliveira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 09/08/2023 Hora 14:45, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

    Intima-se, ainda, acerca do despacho de f.141:

    Vistos. 1.

    Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

    Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

    E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

    Intime-se.

  • 30/05/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 07:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/05/2023 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 07:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/05/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 16:05

    de Instrução e Julgamento

  • 22/05/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 15:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/05/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2023 12:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/05/2023 12:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/05/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 13:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/05/2023 07:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/04/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 14:44

    Declarada incompetência

  • 03/04/2023 12:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2023 10:23

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 30/03/2023 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 10:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/03/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:22

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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