25/07/2023 07:12

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 07:11

Baixa Definitiva
25/07/2023 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:22

Recebidos os autos
19/07/2023 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:26

Juntada de Certidão
19/07/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408401-90.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: José Nelson de Carvalho Lopes Impetrante: Ronan Garcia da Silveira Filho Paciente: Carlos Alberto Santos da Silva Advogado: Jose Nelson de Carvalho Lopes (OAB: 7564/MS) Advogado: Ronan Garcia da Silveira Filho (OAB: 10317/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL EVENTUALMENTE APLICADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela reiterada prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) em um ponto específico, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II- In casu, o paciente tinha em depósito 9,90 gramas de substância análoga a pasta base de cocaína, além de uma quantidade substancial de dinheiro em notas miúdas, com diversas moedas e notas de R$ 10,00, R$ 5,00 e R$ 2,00, quadro que, ao menos neste momento, tende a demonstrar a periculosidade do paciente, assim como a dedicação deste ao comércio de drogas, haja vista a própria dinâmica dos fatos, pois há denúncia prévia de que o local funcionava como "ponto de venda".

IV- Em sede de habeas corpus é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado.

V - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 13 de julho de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
18/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:01

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
04/07/2023 18:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 07:36

Conclusos para decisão
23/06/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 21:05

Recebidos os autos
23/06/2023 21:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:35

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:53

Juntada de Informações
02/06/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408401-90.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: José Nelson de Carvalho Lopes Impetrante: Ronan Garcia da Silveira Filho Paciente: Carlos Alberto Santos da Silva Advogado: Jose Nelson de Carvalho Lopes (OAB: 7564/MS) Advogado: Ronan Garcia da Silveira Filho (OAB: 10317/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
01/06/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:32

Expedição de Ofício.
01/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:22

INCONSISTENTE
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408401-90.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: José Nelson de Carvalho Lopes Impetrante: Ronan Garcia da Silveira Filho Paciente: Carlos Alberto Santos da Silva Advogado: Jose Nelson de Carvalho Lopes (OAB: 7564/MS) Advogado: Ronan Garcia da Silveira Filho (OAB: 10317/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:45

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:45

Distribuído por sorteio
29/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818324-70.2015.8.12.0001

Valmir Silva Santos

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Teresa Celina de Arruda Alvim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800937-23.2023.8.12.0046

Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidor...

Gerandy Gouveia Netto

Advogado: Maria Fernanda Vieira de Medeiros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0800937-23.2023.8.12.0046

Gerandy Gouveia Netto

Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidor...

Advogado: Maria Fernanda Vieira de Medeiros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0800890-49.2023.8.12.0046

Victor Moreira de Aquino

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Mauricio Marques Domingues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1408403-60.2023.8.12.0000

Luiz Eduardo Ferreira da Silva

Juiz(A) de Direito da Vara Unica da Coma...

Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2023 12:55

Exibir Processo