05/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801082-13.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Leticia Mayara dos Santos Silva Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Recorrido: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido, agiu corretamente o juízo monocrático.

Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifica-se que, através das provas produzidas, especialmente a comprovação da contratação da linha telefônica, restou demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito reclamdo pela parte autora, de modo que a recorrida se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Insta destacar que, de acordo com o art. 422 do Código Civil, erigido como norte nas relações contratuais, cabe aos contratantes observar os princípios da probidade e boa-fé objetiva determinando que haja coerência no cumprimento da obrigação avençada, sob o aspecto de lealdade, de fidelidade, que deve ser costumeira nas relações negociais. É cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes.

Assim, motivada e acertadamente agiu o juízo monocrático.

Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.
30/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 22:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 23:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2023 16:42

Conclusos para decisão
17/01/2023 12:56

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 06:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 21:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:00

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 02:19

INCONSISTENTE
09/03/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:49

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:45

Distribuído por sorteio
07/03/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 06:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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