06/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 14:37

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800369-38.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Bataguassu Procuradora: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) Recorrido: Mak Franco de Oliveira Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB: 17826/MS) E M E N T A - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUTUAÇÃO POR FALTA DE LIMPEZA EM IMÓVEL - APLICAÇÃO DE MULTA QUE DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

Não tendo sido comprovada a legalidade da cobrança da multa em face do contribuinte, eis que não a notificação informada não respeitou as formalidades legais e, ainda, que em razão da mesma o reclamado/recorrido teve seu nome lançado em divida ativa, restou comprovado o constrangimento de ordem pessoal imposto ao recorrido, caracterizando o dano moral indenizável.

Oportuno destacar que o Estado responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, inclusive pela inscrição em dívida ativa sem que exista o débito correlato.

Com o dano moral in re ipsa - decorrente da cobrança indevida - há presumidamente abalo à dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade, restando a necessidade de reparação.

Na quantificação do dano moral foram considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, além das condições econômicas do ofensor e do ofendido, o grau de ofensa e suas consequências, razão pela qual o quantum fixado não se mostra excessivo.

Pautada no conjunto probatório carreado aos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos pois agiu com acerto o Juízo monocrático ao julgar procedentes os pedidos formulados.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
30/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/05/2023 20:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:24

Conclusos para decisão
05/04/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:05

Distribuído por sorteio
05/04/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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