18/01/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 10:02

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
12/06/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0001524-50.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ivana Tamie Yamashita Shinzato Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXILIO MORADIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

Em relação ao auxilio moradia sabe-se que a Lei Federal nº 10.405/2002 revogou a Lei Federal nº 8.138/1990, e alterou a sua redação suprimindo o beneficio, só sendo restabelecido com o advento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor.

A recorrida comprovou que realizou residência médica no período de 01/30/2018 a 29/02/2020, ou seja, após o advento da Lei 12.514/12 pela qual se dispos que as instituições de saúde deveriam oferecer ao médico residente moradia, conforme estabelecido em regulamento.

A lei em comento faz referência expressa à necessidade de que tal benefício seja regulamentado, tratando-se, portanto, de norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de norma regulamentar a lhe conferir efetividade.

Não obstante, ante à mora administrativa e a omissão dos entes públicos, a jurisprudência passou a admitir a intervenção judicial para que seja fixado o valor devido a título de 'auxílio-moradia' nessas hipóteses, a fim de que os residentes não sejam prejudicados pela inércia do Poder Público.

Cumpre destacar que, embora no texto legal haja menção a necessidade de regulamentação, sua ausência não impede que, uma vez não oferecida moradia física ao profissional residente (in natura), o direito legalmente previsto possa ser convertido em pecúnia a fim de se garantir o resultado prático da obrigação, a teor do previsto no artigo 247 e seguintes do Código Civil.

Assim, em que pese a posição anterior já externada por esta magistrada, pela atualização da jurisprudência do tema tem-se por acertada a decisão que determinou o pagamento do valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio no período do programa de residência médica, sendo razoável e proporcional a condenação fixada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
30/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/05/2023 20:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 01:41

Confirmada a intimação eletrônica
01/11/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 15:52

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:06

Distribuído por sorteio
20/10/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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