22/07/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:35

Juntada de tipo de documento
11/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:57

Recebidos os autos
04/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 00:39

Decorrido prazo de parte
06/06/2025 00:39

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0816224-32.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osmar Cavanha Ramires - A parte exequente e seus advogados ficam intimados para que, no prazo de cinco dias, se manifestem acerca do inteiro teor das minutas de ROPV, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019.

Ainda, no mesmo prazo, o(s) credor(es) do(s) precatório(s) fica(m) intimado(s) a efetuar(em) cadastramento dos dados bancários diretamente no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (http://www.tjms.jus.br) no menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT", sob pena de o sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do requisitório.
28/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:13

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0816224-32.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osmar Cavanha Ramires - Vistos etc., Defiro o pedido de p. 458.

Cumpra-se a decisão de pp. 435/436, na forma requerida pela parte autora (p. 458).

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.
06/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:44

Recebidos os autos
25/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 02:32

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0816224-32.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osmar Cavanha Ramires - Dispõe o art.15, §3º, da Lei nº 8.906/1994 que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte".

No presente caso, observa-se que a procuração outorgada (p. 14) o foi às pessoas das advogadas Dra.

Mayra Ribeiro Gomes e Dr.

Cleriston Yoshizaki, sem qualquer menção à sociedade mencionada no requerimento de pp. 442/443.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a sociedade de advogados somente tem legitimidade para levantar ou executar os honorários quando houver referência à pessoa jurídica no instrumento do mandato, o que não ocorre no caso em exame.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SO-CIEDADE DE ADVOGADOS.

LEVANTAMENTO.

IMPOSSIBILI-DADE.

AUSÊNCIA DO NOME DA SOCIEDADE NA PROCURA-ÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO.

DECISÃO MONOCRÁ-TICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

A-GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.

O STJ uniformizou entendimento no sentido da possibilidade do levantamento dos honorários advocatícios pela sociedade de advogados, quando houver referência à pessoa jurídica na procuração outorgada ao causídico que patrocina a causa. 2.

De acordo com a deci-são agravada, com base no que ficou consignado nas instân-cias ordinárias, a procuração outorgada ao advogado não fez menção expressa à sociedade de advogados. 3.

A decisão mo-nocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, ra-zão pela qual não merece reforma. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1114785/SP, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 22/06/2010, DJe 06/08/2010).

PROCESSO CIVIL.

INSTRUMENTO DE MANDATO.

AU-SÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS.

TITULARIDADE.

INE-XISTÊNCIA. 1.

Esta Corte, ao interpretar o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, vem entendendo que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária, quando do instrumento de mandato, outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 2.

Agravo regí-mental improvido. (AgRg no AREsp 23.031/RS, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

HONORÁRI-OS ADVOCATÍCIOS.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

MAN-DATO OUTORGADO AO ADVOGADO.

ALVARÁ DE LEVAN-TAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI 8.906194, ART. 15, § 3o. 1.

Dispõe o art. 15, § 3o., da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) que "as procurações de-vem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". 2.

Há que ser mantida a deci-são que indeferiu o pedido de levantamento de verba advocatí-cia em nome da sociedade de advogados se a procuração ou-torgada ou o substabelecimento do mandato foram firmados apenas em nome da pessoa física do advogado, não fazendo menção à existência de vínculo com a entidade societária. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento (fls. 1.047). 2.

Em suas razões recursais (fls. 1.051/1.063), a Recorrente, ora Agravante, alega que o entendimento adotado pelo acórdão re-corrido, tal como acima sumariado, diverge daquele consigna-do por esta Corte no julgamento do REsp. 922.668/SC, citan-do, ainda, julgados de outros tribunais, em favor de sua tese.

Defende, em suma, que segundo os entendimentos que cola-ciona em favor de sua tese, a sociedade advocatícia possui legitimidade para executar os honorários advocatícios, ainda que seu nome não conste da procuração outorgada, desde que o processo tenha sido conduzido sob sua responsabilidade (fls. 1.062). 3.

Com contrarrazões (fls. 1.079/1.083), o Apelo Nobre foi inadmitido na origem (fls. 1.085/1.087). 4. É o breve relató-rio.

Decido. 5.

A pretensão não merece prosperar. 6.

Inicialmen-te, consigne-se que a Recorrente não logrou comprovar o dissí-dio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os pa-radigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica en-tre eles. ... . (STJ - AREsp: 947298 MG 2016/0176283-0, Rela-tor: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publi-cação: DJ 26/06/2018).

Registre-se que a referida sociedade também não é mencionada pelo contrato de honorários advocatícios de p. 16.

Outrossim, em que pese o disposto no art. 85, §15 do CPC, referida norma, apesar de autorizar o pagamento da verba honorária à sociedade de advogados, não implica automática cessão de crédito a fim de permitir a substituição processual, devendo ser interpretada de forma sistemática com as regras contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse contexto, considerando que, no caso dos autos, tanto o instrumento de mandato quanto o contrato foram firmados antes da constituição do cumprimento de sentença, não é possível a inclusão da pessoa jurídica como credora dos honorários.

Destarte, não há como atender a pretensão formulada pelos causídicos do exequente na forma apresentada.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados patronos que serão beneficiados pelo destaque dos honorários contratuais, sob pena de indeferimento.

Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

R.

Intimem-se.
28/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:12

Recebidos os autos
26/02/2025 17:12

Decisão ou Despacho
12/02/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:39

Decorrido prazo de parte
05/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0816224-32.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osmar Cavanha Ramires - "Ante o exposto, e por tudo mais do que dos autos consta: a) promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 102 do CNCGJ); b) homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos apresentados pela parte executada (pp. 401/403), relativamente ao valor do principal devido, no importe de R$ 105.081,85 (cento e cinco mil e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 11.089,26 (onze mil e oitenta e nove reais e vinte seis centavos), atualizados até janeiro de 2024. c) estabilizados os efeitos desta decisão, expeçam-se Precatório em relação ao crédito principal da parte exequente e Requisição de Pequeno Valor em relação ao crédito dos honorários de seu(s) advogado(s); d) caso requerido, defiro o destaque dos honorários contra-tuais, até o limite de 30% (trinta por cento) do crédito, em favor do(s) patro-no(s) do benefício, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

No mais, apesar de acolhidas as razões trazidas na impugnação, não é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, por força do que dispõe o parágrafo único, artigo 129 da Lei 8.213/91.

Com o pagamento, à parte exequente para o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se, inclusive, quanto à satisfação do seu crédito.

R.

Intimem-se."
05/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:49

Recebidos os autos
15/07/2024 15:49

Decisão ou Despacho
27/06/2024 14:02

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 16:09

Realizado cálculo de custas
29/04/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 13:46

Evolução da Classe Processual
27/03/2024 18:26

Recebidos os autos
27/03/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 20:02

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 21:00

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 21:00

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 00:49

Expedição de tipo de documento.
03/01/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
08/12/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:18

Recebidos os autos
05/12/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2023 00:04

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 15:34

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:28

Realizado cálculo de custas
22/11/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:39

Realizado cálculo de custas
17/11/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:34

Transitado em Julgado em data
13/11/2023 14:33

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 17:54

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 12:41

Recebidos os autos
10/11/2023 12:41

Recebidos os autos
29/05/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 14:21

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2023 14:21

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:32

Decorrido prazo de parte
23/03/2023 00:36

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 19:46

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 19:45

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:04

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 00:04

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 16:26

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 16:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:14

Recebidos os autos
02/12/2022 11:14

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:14

Julgado improcedente o pedido
27/09/2022 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
29/07/2022 12:01

Juntada de Petição de tipo
24/07/2022 00:03

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 07:46

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 07:46

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:31

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 19:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 00:09

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 08:03

Juntada de tipo de documento
27/04/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 22:31

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 22:30

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 20:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 00:05

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:00

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:29

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:32

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:43

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 11:23

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:16

Recebidos os autos
10/03/2022 17:16

Determinada Requisição de Informações
10/03/2022 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2022 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
10/02/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 00:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2021 08:19

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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