TJMS - 1603158-21.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB: 2162/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

SHANDOR TOROK MOREIRA

OAB: 11960/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2024 11:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2024 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 08:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2024 08:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/02/2024 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2024 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2024 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2024 13:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/02/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 10:27

    Provimento por decisão monocrática

  • 16/02/2024 16:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2024 16:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2024 16:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2024 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2024 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 07:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603158-21.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    R.

    Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Advogado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Advogado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 118/126 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603158-21.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 08/02/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 09:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 17:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2024 17:06

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 07/02/2024 17:06

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 07/02/2024 17:05

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/02/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 19:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 12:19

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 24/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 09:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 09:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/06/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 08:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603158-21.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    R.

    Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Advogado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Advogado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 99/109 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603158-21.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 29/05/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 18:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 18:21

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 25/05/2023 18:21

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 25/05/2023 18:21

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 25/05/2023 18:20

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2023 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/10/2022 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 16:41

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 21/10/2022 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:55

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/10/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2022 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2022 15:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2022 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2022 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2022 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2022 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2022 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2022 12:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2022 12:46

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 22/08/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 16:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/08/2022 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2022 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2022 10:11

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 05/08/2022 14:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/08/2022 14:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/08/2022 13:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/08/2022 09:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2022 17:10

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 19/07/2022 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2022 14:59

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 19/07/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 19:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2022 19:38

    Desentranhado o documento

  • 06/07/2022 19:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2022 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 12:42

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/07/2022 12:41

    Desentranhado o documento

  • 06/07/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

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Ofício (Outros) • Arquivo

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