TJMS - 1600093-81.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ARTHUR HENRIQUE ANTUNES DE LIMA

OAB: 20160/MS

CPF *42.***.*65-90

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2024 11:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2024 18:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 17:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/03/2024 17:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/03/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2024 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 17:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 17:21

    Provimento por decisão monocrática

  • 26/02/2024 08:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2024 08:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2024 12:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2024 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2024 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 07:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600093-81.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    R. da S.

    Advogado: Arthur Henrique Antunes de Lima (OAB: 20160/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 20/28 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600093-81.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 08/02/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2024 17:36

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 07/02/2024 17:36

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 07/02/2024 17:36

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/02/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 12:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/05/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600093-81.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    R. da S.

    Advogado: Arthur Henrique Antunes de Lima (OAB: 20160/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Com efeito, o prazo para manifestação de interesse na realização do acordo direto findou-se na data de 03 de maio de 2023, conforme EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, 30 de março de 2023.

    Assim, considerando que o pedido de f. 15 foi protocolado aos 05 de maio de 2023, indefiro o requerimento de acordo direto, porquanto extemporâneo.

    Aguarde-se a ordem cronológica para pagamento.

    Intimem-se. Às providências.

  • 29/05/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 16:51

    Provimento por decisão monocrática

  • 08/05/2023 14:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2023 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2023 11:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:39

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 27/01/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2023 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2023 17:43

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 25/01/2023 16:11

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 25/01/2023 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2023 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:46

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 16/01/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ofício (Outros) • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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