27/07/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 15:39

Baixa Definitiva
27/07/2023 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 07:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408292-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Washington Henrique Magalhães de Oliveira Advogado: Washington Henrique Magalhães de Oliveira (OAB: 16881/MS) Agravado: Antonio Gilmar da Silva Advogado: José Manoel Barroso de Oliveira (OAB: 19346/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - DESAPARECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a (in)tempestividade de Embargos de Declaração opostos pelo réu-agravante, na origem e, b) o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

São tempestivos os Embargos de Declaração opostos dentro do prazo de cinco dias da publicação da decisão. 3.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e, por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 5.

Existindo nos autos elementos que evidenciam a superveniente inexistência de hipossuficiência financeira da parte, deve-se revogar o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
04/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/06/2023 15:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2023 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 23:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408292-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Washington Henrique Magalhães de Oliveira Advogado: Washington Henrique Magalhães de Oliveira (OAB: 16881/MS) Agravado: Antonio Gilmar da Silva Advogado: José Manoel Barroso de Oliveira (OAB: 19346/MS) Interessado: Município de Paranaíba Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, especificamente para obstar provisoriamente que o autor-agravado proceda o levantamento dos valores depositados na subconta vinculada aos autos de origem.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
30/05/2023 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 21:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 21:27

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408292-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Washington Henrique Magalhães de Oliveira Advogado: Washington Henrique Magalhães de Oliveira (OAB: 16881/MS) Agravado: Antonio Gilmar da Silva Advogado: José Manoel Barroso de Oliveira (OAB: 19346/MS) Interessado: Município de Paranaíba/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 10:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/05/2023 09:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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