27/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:54

INCONSISTENTE
03/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854670-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Fátima Ventura Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA - MÉRITO - USO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EXTRAJUDICAL DE DÍVIDA PRESCRITA DESDE QUE NÃO HAJA CONSTRANGIMENTO OU ABUSIVIDADE EM FACE DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Conquanto possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante.

Se não cumpriu o impugnante ônus que lhe competia, a rejeição da impugnação é medida que se impõe.

A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida prescrita, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente, desde que a cobrança não seja abusiva ou vexatória.

O site "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, porquanto apenas permite que o consumidor possa quitar seus débitos inadimplidos.

A alegação genérica de danos não comprovados por repercussão do "Serasa Limpa Nome" no sistema scoring também não é passível de gerar dano moral, vez que se trata em uma prática comercial lícita, consistente apenas em um método para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (STJ - Resp n. 1.419.697 - Segunda Seção.

Rel.

Min.

Paulo Tarso Sanseverino.

Dje 17.11.2014).

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a impugnação à justiça gratuita e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:28

INCONSISTENTE
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854670-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Fátima Ventura Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:30

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:30

Distribuído por prevenção
22/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854670-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Fátima Ventura Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE CONSUBSTANCIA EM EXCESSO DE FORMALISMO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que o fundamento utilizado na sentença para indeferir a petição inicial se consubstanciou unicamente em ausência de comprovação de hipossuficiência, o que ensejaria, por consequência, tão somente o indeferimento do pedido de justiça gratuita, deve-se anular a sentença de primeiro grau, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 330 do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/05/2023 17:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 01:23

INCONSISTENTE
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854670-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Fátima Ventura Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:45

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:45

Distribuído por sorteio
25/05/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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