TJMS - 0802681-74.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIANA DIVINA ANTONIELI

CPF *57.***.*27-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 10:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/02/2024 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 10:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/02/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 13:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/09/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 10:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/08/2023 01:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/08/2023.

  • 02/08/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/07/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 15:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/07/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 10:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/06/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 10:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba, Sebastiana Divina Antonieli Processo 0802681-74.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sebastiana Divina Antonieli - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I cc art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente, o pedido inicial para o fim de compelir os requeridos a fornecer a requerente o medicamento "Somalium 3mg, Somalgin Cardio 100mg e Venaflon 450+50mg", na quantidade e dosagem indicadas na receita médica, devendo entregá-lo mensalmente, enquanto perdurar sua necessidade, sob pena de sequestro de verbas públicas, suficientes para aquisição dos mesmos na rede privada.

    Por conseguinte, confirmo a liminar concedida às fls. 97/102.

    O requerente deverá apresentar receituário médico atualizado a cada 03 (três) meses, a fim de comprovar que persiste a necessidade do medicamento.

    Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/09.

    Condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), atenta aos critérios estabelecidos no art. 85,§§ 2º e 8º do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul FUNADEP - conta corrente n. 116.778-2, Agência n. 2576-3, do Banco do Brasil.

    Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC.

    Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se."

  • 25/05/2023 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 15:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 15:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 11:12

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 11:12

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2023 17:43

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 09:02

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 09:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 09:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/12/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 18:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/12/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 08:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/09/2022 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 17:04

    Expedição de Carta.

  • 17/08/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 12:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 17:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/07/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2022 09:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/06/2022 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 09:23

    INCONSISTENTE

  • 24/06/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 08:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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