TJMS - 1600936-46.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

IVAN GIBIM LACERDA

OAB: 5951/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600936-46.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D.

    S. de O.

    F.

    Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.29 e f.31) com os cálculos (f.18/24), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário DEUSDETE SOUZA DE OLIVEIRA FILHO.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 26/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2023 11:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2023 11:08

    Provimento por decisão monocrática

  • 19/06/2023 16:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2023 16:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2023 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600936-46.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D.

    S. de O.

    F.

    Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 18/24 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600936-46.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 24/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 13:41

    INCONSISTENTE

  • 24/05/2023 13:41

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 24/05/2023 13:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 13:40

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 24/05/2023 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/05/2023 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/04/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:48

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 04/04/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 18:28

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/03/2023 18:13

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/03/2023 18:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 17:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:57

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/03/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:56

    Desentranhado o documento

  • 29/03/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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