TJMS - 1600936-46.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/01/2024 18:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2023 13:31 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            05/09/2023 13:30 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            19/07/2023 16:12 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            19/07/2023 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2023 17:04 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            18/07/2023 17:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2023 09:36 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            28/06/2023 09:36 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            27/06/2023 12:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2023 12:12 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            27/06/2023 01:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            27/06/2023 00:00 Intimação Precatório nº 1600936-46.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D.
 
 S. de O.
 
 F.
 
 Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Requerido: E. de M.
 
 G. do S.
 
 Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.29 e f.31) com os cálculos (f.18/24), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário DEUSDETE SOUZA DE OLIVEIRA FILHO.
 
 Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).
 
 Após, expeça-se o alvará.
 
 Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.
 
 Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.
 
 Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
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                                            26/06/2023 15:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/06/2023 11:08 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            25/06/2023 11:08 Provimento por decisão monocrática 
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                                            19/06/2023 16:11 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            19/06/2023 16:11 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            19/06/2023 16:11 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            15/06/2023 14:43 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            15/06/2023 14:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2023 15:51 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            06/06/2023 15:51 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            06/06/2023 01:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2023 15:35 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            29/05/2023 15:35 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            26/05/2023 14:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2023 14:10 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            25/05/2023 02:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/05/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            25/05/2023 00:00 Intimação Precatório nº 1600936-46.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D.
 
 S. de O.
 
 F.
 
 Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Requerido: E. de M.
 
 G. do S.
 
 Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 18/24 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.
 
 Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
 
 Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600936-46.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
 
 Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.
 
 Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
 
 Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
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                                            24/05/2023 15:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2023 15:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2023 15:39 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            24/05/2023 13:41 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            24/05/2023 13:41 INCONSISTENTE 
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                                            24/05/2023 13:41 Realizado Cálculo de Tributos 
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                                            24/05/2023 13:41 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            24/05/2023 13:40 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            24/05/2023 13:40 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            02/05/2023 09:32 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            01/05/2023 14:20 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            01/05/2023 14:20 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            15/04/2023 01:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2023 16:48 Requisição de Pagamento de Precatório Minutada 
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                                            04/04/2023 16:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2023 16:47 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            04/04/2023 16:47 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            30/03/2023 18:28 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            30/03/2023 18:13 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            30/03/2023 18:13 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            30/03/2023 17:58 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            30/03/2023 17:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2023 17:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/03/2023 14:53 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            29/03/2023 14:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/03/2023 12:57 Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} 
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                                            29/03/2023 12:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/03/2023 12:56 Desentranhado o documento 
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                                            29/03/2023 12:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2023 11:28 Ato ordinatório praticado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/06/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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