TJMS - 1600936-46.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/09/2023 13:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2023 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 17:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 09:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2023 09:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/06/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1600936-46.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D.
S. de O.
F.
Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.29 e f.31) com os cálculos (f.18/24), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário DEUSDETE SOUZA DE OLIVEIRA FILHO.
Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).
Após, expeça-se o alvará.
Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.
Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.
Do contrário, retornem à conclusão. Às providências. -
26/06/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2023 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/06/2023 11:08
Provimento por decisão monocrática
-
19/06/2023 16:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2023 16:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2023 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2023 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/05/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/05/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1600936-46.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D.
S. de O.
F.
Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 18/24 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.
Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600936-46.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL. -
24/05/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2023 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/05/2023 13:41
INCONSISTENTE
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24/05/2023 13:41
Realizado Cálculo de Tributos
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24/05/2023 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2023 13:40
Realizado Cálculo de Liquidação
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24/05/2023 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/05/2023 09:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/05/2023 14:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/05/2023 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/04/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 16:48
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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04/04/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 16:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2023 16:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/03/2023 18:28
Determinada expedição de Precatório/RPV
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30/03/2023 18:13
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
30/03/2023 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 17:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/03/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/03/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 12:57
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
29/03/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 12:56
Desentranhado o documento
-
29/03/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
27/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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