TJMS - 0801843-65.2021.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

EDYEN VALENTE CALEPIS

OAB: 8767/MS

Polo Passivo

Partes

PABLO CESAR DE ARAUJO RESENO

CPF *45.***.*07-36

Advogados

AUGUSTO GONCALVES KADAR

CPF *36.***.*75-02

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB: 11306/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 14:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/06/2023 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801843-65.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Pablo Cesar de Araujo Reseno Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TESE DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR E DANO COMPROVADOS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA VÍTIMA - ART. 3º, II E §1º, DA LEI Nº 6.194/74 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A Lei 6.194/74 que dispõe sobre o Seguro Obrigatório não faz qualquer exceção em relação à origem do veículo ser estrangeiro ou nacional, bastando apenas que o segurado comprove o acidente de trânsito e o prejuízo dele decorrente, bem como a referida lei não faz qualquer alusão à exigência de pagamento do seguro mediante apresentação de "Carta Verde" quando se tratar de veículo estrangeiro, não podendo a seguradora fazer tal exigência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 11:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/05/2023 09:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/05/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 01:18

    INCONSISTENTE

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801843-65.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Pablo Cesar de Araujo Reseno Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/05/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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