27/10/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 18:08

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 22:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 22:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:51

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802520-79.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Nilton César Leite Noleto Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
20/09/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 14:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/09/2023 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 15:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 11:52

Conclusos para decisão
30/06/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802520-79.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Nilton César Leite Noleto Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Vistos.

Postulou o Recorrente os benefícios da gratuidade da justiça.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos é aplicável à hipótese dos autos.

Ao mencionar a assistência jurídica integral o Constituinte não quis referir-se apenas à prestação de serviços por advogados públicos ou por Defensorias Públicas aos hipossuficientes na forma da lei, mas também ao acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional, de forma gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, o que não restou comprovado nos autos.

O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o Juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, hipótese consubstanciada neste feito.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores posiciona-se no sentido de que o alegado estado de hipossuficiência presume-se relativo, mormente se do contido nos autos se puder concluir pela ocorrência de situação inversa. É o que se depreende da análise dos seguintes julgados do E.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1.

A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no AREsp nº 854.626/MS. Órgão Julgador: 4ª Turma.

Relator: Min.

Marco Buzzi.

Julgamento: 23.08.2016).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 3.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no AREsp nº 736.006/DF. Órgão Julgador: 3ª Turma.

Relator: Min.

João Otavio de Noronha.

J.: 16.06.2016).

Além disso, o §7º do art. 99 do CPC dispõe: § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Não consta nos autos comprovação ou evidência convincente da alegada hipossuficiência do Recorrente.

Com efeito, comprovou ter ganho mensal bruto de R$ 13.685,65 - Ageprev e R$ 4.105,70 - PMMS, montante que o distancia do conceito de pobreza em sua acepção jurídica (fls. 242/246).

Em relação a gastos com despesas, ressalto que a forma como a parte despende seu rendimento é questão que refoge ao âmbito de apreciação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça, devendo ser considerado, por isso mesmo, o ganho bruto auferido e, no máximo, as despesas essenciais e comuns ao patamar financeiro em que o jurisdicionado está inserido. É de se concluir, a priori, que o Recorrente tem condição econômica para arcar com as despesas do processo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se o Recorrente para recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado n.115 do FONAJE, sob ônus de não conhecimento do Recurso.

Intime-se.
28/06/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 17:34

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
22/06/2023 11:08

Conclusos para decisão
21/06/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802520-79.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Nilton César Leite Noleto Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, etc.

Intime-se o Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de cópia de holerites atualizados, cópia da movimentação bancária atualizada, última declaração do Imposto de Renda e eventuais comprovantes de recebimento de outros rendimentos, inclusive do seu cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício.

Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 18:25

Confirmada a intimação eletrônica
01/06/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:22

INCONSISTENTE
24/05/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 03:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802520-79.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Nilton César Leite Noleto Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
23/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:07

Conclusos para decisão
23/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:00

Distribuído por sorteio
23/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1602243-74.2019.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Rodolfo Luis Guerra

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2019 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0805429-16.2021.8.12.0018

Estado de Mato Grosso do Sul

Neuza Goncalves de Faria

Advogado: Talita Aguiar Braga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2022 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0805429-16.2021.8.12.0018

Neuza Goncalves de Faria

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Talita Aguiar Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2021 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0820842-84.2021.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Nicelene Alves dos Santos

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0820842-84.2021.8.12.0110

Nicelene Alves dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2021 16:55

Exibir Processo