08/10/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Nivaldo Silva Ferreira (OAB 24840/MS) Processo 0807853-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Nivaldo Silva Ferreira, Nivaldo Silva Ferreira - Trata-se de Ação Monitória, o que passo analisar.

Cumpre esclarecer que os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para o julgamento de demanda quando o rito previsto no CPC é específico e incompatível com o rito sumaríssimo.

No presente caso, trata-se de Ação Monitória que tem previsão de embargos próprios e dilação probatória incompatível com os princípios específicos previstos na Lei nº 9.099/95, sendo assim inviável o prosseguimento do feito na forma pleiteada pelo parte reclamante, diante da incompetência deste Juízo.

Posto isso, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
24/05/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.
24/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:25

Recebidos os autos
08/05/2023 17:25

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/04/2023 14:08

Conclusos para despacho
11/04/2023 23:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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