TJMS - 1407948-95.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARINA NUNES PEREIRA

CPF *06.***.*27-94

Advogados

DIEGO MARCOS GONCALVES

OAB: 17357/MS

Polo Passivo

Partes

ITHAIRISA FAVERO LIMA

CPF *14.***.*04-80

Advogados

ELIZEU TORAL CASTILHO JUNIOR

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

DANIELA CORREA BASMAGE

OAB: 6019/MS

CPF *18.***.*30-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 09:01

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2023 08:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/11/2023 12:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 12:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/10/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 08/10/2023 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407948-95.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Marina Nunes Pereira Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravada: Ithairisa Fávero Lima Advogado: Elizeu Toral Castilho Júnior (OAB: 20684/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATÉRIAS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA SOLUÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    No que tange à legitimidade da parte autora/agravada no feito principal, posto que não teria mais a posse do bem imóvel objeto da lide, deve a questão ser primeiramente submetida ao crivo do juízo singular, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual a matéria não será conhecida.

    Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, de forma motivada, deferir ou indeferir aquelas que entender desnecessárias/impertinentes para a solução da demanda, sem que isso implique em cerceamento de defesa.

    Inteligência dos art. 370 e 371 do CPC.

    Precedentes do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/10/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 03/10/2023 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407948-95.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Marina Nunes Pereira Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravada: Ithairisa Fávero Lima Advogado: Elizeu Toral Castilho Júnior (OAB: 20684/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/09/2023 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 01:31

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 01:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407948-95.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Marina Nunes Pereira Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravada: Ithairisa Fávero Lima Advogado: Elizeu Toral Castilho Júnior (OAB: 20684/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 21/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 13:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/07/2023 07:27

    Realizado cálculo de custas

  • 20/07/2023 17:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/07/2023 15:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407948-95.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Marina Nunes Pereira Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravada: Ithairisa Fávero Lima Advogado: Elizeu Toral Castilho Júnior (OAB: 20684/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul A agravante deixou de recolher o preparo recursal, alegando que goza dos benefícios da justiça gratuita concedida em instância singela.

    Entretanto, de uma análise no processo de origem, constata-se que ao contrário do alegado a justiça gratuita foi indeferida (f. 205-206).

    Confira-se: "Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida/reconvinte, haja vista que não cumpriu o determinado às fls. 175/176 dos autos.

    Consigno que sequer veio aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência".

    Aliás, a agravante/requerida, procedeu ao recolhimento das custas da reconvenção às 217-219.

    Assim, antes de analisar o recurso, determino o recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 13/07/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 09:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 01:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/05/2023 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407948-95.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Marina Nunes Pereira Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravada: Ithairisa Fávero Lima Advogado: Elizeu Toral Castilho Júnior (OAB: 20684/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2023 12:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 12:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/05/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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