22/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 11:51

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800955-75.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Soc.

Advogados: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Hudson José Ribeiro (OAB: 150060/SP) Apelado: Paulo Bernardes da Costa Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA PROVA ACOLHIDA - DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL NÃO CONHECIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I O parágrafo único do art. 435, CPC, admite a juntada de documentos formados após a contestação tão somente nas hipóteses em que tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º, o que não se vislumbra no caso dos autos.

Preliminar de preclusão da prova acolhida.

II - Não havendo qualquer comportamento temerário que possa ser atribuído à instituição financeira apelante que justifique sua condenação na pena de litigância de má-fé, afasta-se a preliminar.

III - Ainda que reconhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios é possível apenas se restar comprovado que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.061.530 - RS), o que não ocorre na espécie.

No caso em questão, constata-se que a taxa mensal dos juros remuneratórios na data da contratação não supera o dobro da taxa média de mercado indicada pelo Banco Central do Brasil, situação, portanto, que não enseja a sua limitação.

IV Não sendo possível evidenciar que o consumidor optou livremente pela contratação de seguro prestamista, por meio da existência de cláusulas contratuais claras e específicas, há que se reconhecer a prática da venda casada, vedada no ordenamento jurídico, o que impõe seja declarada ilegal a cobrança.

V Intentada ação revisional e reconhecida a nulidade de cláusula contratual, possível a repetição ou compensação do indébito, em razão de não haver causa legítima para que o banco receba parcelas com valores abusivos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de preclusão da produção de prova, afastaram a preliminar de litigância de má-fe e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 19:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/05/2023 14:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:41

INCONSISTENTE
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:16

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:16

Distribuído por sorteio
11/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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