TJMS - 1408059-79.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PRISCILA MOREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PRISCILA MOREIRA

OAB: 21256/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 12:53

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2023 12:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/06/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408059-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: P.

    M.

    Paciente: M.

    B. da S.

    Advogado: Priscila Moreira (OAB: 21256/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C.

    M. da C. de C.

    G.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.

    I - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a hipótese de cabimento é a do art. 313, inc.

    III, do CPP.

    A materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito estão presentes no boletim de ocorrência e, em especial, nas declarações da vítima dando conta da aproximação e da intimidação por parte do paciente, contrariando decisão que lhe impôs medidas protetivas de urgência.

    Já o periculum libertatis decorre daescalada criminosa em que se encontra o paciente, ressaltando-se a existência de outro boletim de ocorrência recente, o qual noticia suposto crime de lesão corporal e ameaças daquele em face da vítima.

    Portanto, é de sinalizar que a manutenção da prisão preventiva é necessária para acautelar a ordem pública e garantir a integridade física da vítima.

    II - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

    Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente insuficientes.

    III - Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 15/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:04

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 02/06/2023 14:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/05/2023 17:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 18:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408059-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: P.

    M.

    Paciente: M.

    B. da S.

    Advogado: Priscila Moreira (OAB: 21256/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C.

    M. da C. de C.

    G.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

  • 26/05/2023 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 14:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:20

    INCONSISTENTE

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408059-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: P.

    M.

    Paciente: M.

    B. da S.

    Advogado: Priscila Moreira (OAB: 21256/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C.

    M. da C. de C.

    G.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/05/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2023 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 18:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/05/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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