TJMS - 1407795-62.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DILEAN KELLY LOPES PRIETO

CPF *37.***.*26-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO MURTINHO

CNPJ: 03.979.663/0011-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DARLAN RODRIGUES NUNES

CPF *44.***.*92-45

Advogados

DILEAN KELLY LOPES PRIETO

OAB: 26352/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 15:25

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 15:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 08/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1407795-62.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Dilean Kelly Lopes Prieto Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Paciente: Darlan Rodrigues Nunes Advogado: Dilean Kelly Lopes Prieto (OAB: 26352B/MS) HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - ANÁLISE ACERCA DA CONDUTA E DOLO DO ACUSADO - MATÉRIAS QUE EXORBITAM O ÂMBITO DO WRIT -SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL - PEÇA INFORMATIVA - VÍCIOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE MACULAR EVENTUAL AÇÃO PENAL, AINDA QUE DEMONSTRADOS - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA COM PEQUENA DEMORA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE - NÃO CONCESSÃO.

    A via estreita do habeas corpus não comporta discussão acerca da conduta ou dolo do acusado, visto que tais matérias demandam exame aprofundado de provas.

    O inquérito policial é peça informativa de investigação, sem caráter probatório, de modo que, qualquer vício porventura nele existente não tem o condão de macular eventual ação penal. É de ser refutada a alegação de excesso de prazo se a inicial acusatória já foi apresentada, ainda que a destempo, considerando que o atraso de pequena monta não causou qualquer prejuízo ao paciente. É cabível a decretação da prisão preventiva aos casos de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade do crime, e o risco de reiteração delitiva.

    Afigurando-se imprescindível a custódia cautelar, não há como atender o pleito de substituição da prisão preventiva por cautelar diversa.

    Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a inexistência de constrangimento legal a ser reconhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem

  • 06/06/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:55

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 31/05/2023 14:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/05/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 18:06

    Juntada de Informações

  • 26/05/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1407795-62.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Dilean Kelly Lopes Prieto Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Paciente: Darlan Rodrigues Nunes Advogado: Dilean Kelly Lopes Prieto (OAB: 26352B/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de DARLAN RODRIGUES NUNES.

  • 25/05/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 12:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:38

    INCONSISTENTE

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1407795-62.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Dilean Kelly Lopes Prieto Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Paciente: Darlan Rodrigues Nunes Advogado: Dilean Kelly Lopes Prieto (OAB: 26352B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 09:10

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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