TJMS - 1407772-19.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CLEMENCIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *61.***.*57-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ: 03.575.875/0001-00

Advogados

JEAN SANTOS PINTO

OAB: 27809/MS

FERNANDO PEREIRA

OAB: 21374/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 13:11

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 08:09

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 07:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407772-19.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Clemencia Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Município de Ivinhema Procurador: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DETUTELADE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IDOSA - PATOLOGIA CRÔNICA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE - URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA - COM O PARECER RECURSO PROVIDO. É obrigação do Estado assegurar a todos o direito à saúde, materializado pelas medidas e políticas tendentes a satisfazer, igualitariamente, esse direito, que tem previsão na própria Constituição Federal (art. 196), sendo solidária a responsabilidade da União, Estados e Municípios A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 20/07/2023 11:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/07/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/07/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 09:10

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407772-19.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Clemencia Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Município de Ivinhema Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Desse modo, não há probabilidade da manutenção da decisão e o pedido de tutela de urgência deve ser concedido.

    A fim de preservar o melhor interesse da paciente e evitar um dano de difícil e incerta reparação, concede-se a antecipação da tutela de urgência à Agravante, visando, ao menos por ora, permitir que venha a amenizar o agravamento de sua patologia e melhorar sua qualidade de vida, até o final da demanda.

    Ante o exposto: Recebe-se o presente recurso e concede-se o pedido de tutela antecipada, para determinar que os Agravados forneçam o tratamento prescrito pelo médico responsável pelo paciente, nos termos do laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores. 2.

    Intime-se os Agravados para que respondam ao recurso, querendo, no prazo legal; 3.

    Ciência à DPGE. 4.

    Após colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça Por fim, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 24/05/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 12:31

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2023 12:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/05/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 11:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/05/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/05/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407772-19.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Clemencia Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Município de Ivinhema Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/05/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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