TJMS - 1601306-25.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO FRANCISCO VOLPE

EDSON MORAES CHAVES

OAB: 3058/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO FRANCISCO VOLPE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 16:52

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 13/09/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2024 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2024 15:41

    Expedição de Alvará.

  • 29/07/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2024 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 16:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601306-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: I.

    V.

    R.

    Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Advogado: Edson Moraes Chaves (OAB: 3058/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: E.

    M.

    C.

    Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Interessado: J.

    F.

    V.

    Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Considerando a nova certidão de f. 99-101 com novos valores, ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito.

  • 17/07/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2024 00:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 00:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 00:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 00:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 00:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 00:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 15:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2024 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2024 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601306-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: I.

    V.

    R.

    Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Advogado: Edson Moraes Chaves (OAB: 3058/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: E.

    M.

    C.

    Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Interessado: J.

    F.

    V.

    Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Fica intimado o/a beneficiário/a para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento de seus dados bancários junto ao sítio do tribunal de justiça na internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosbancarios.php, a fim de ser expedido o alvará, informando o processo nº 1601306-25.2023.8.12.0000.

  • 01/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 13:25

    Provimento por decisão monocrática

  • 20/06/2024 15:23

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2024 15:22

    Juntada de Ofício

  • 19/06/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 10:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2024 14:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2024 14:46

    Provimento por decisão monocrática

  • 23/04/2024 17:53

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 17:49

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 16:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/04/2024 16:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2024.

  • 17/04/2024 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 16:30

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 04/04/2024 16:29

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 04/04/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2023 14:35

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 02/08/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 17:20

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 16:46

    Desentranhado o documento

  • 22/06/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 15:48

    Expedição de Alvará.

  • 22/06/2023 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601306-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: I.

    V.

    R.

    Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Advogado: Edson Moraes Chaves (OAB: 3058/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: E.

    M.

    C.

    Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Interessado: J.

    F.

    V.

    Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) EDSON MORAES CHAVES e JOÃO FRANCISCO VOLPE, beneficiários dos honorários contratuais destacados na origem, manifestaram interesse na celebração de acordo direto, nos termos do EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 30 de março de 2023 (f. 09).

    Intimados dos cálculos de f. 15-26, as partes manifestaram expressa concordância com relação aos valores (f. 33).

    Posteriormente, o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL manifestou às f. 34/35, aduzindo que ingressou com pedido de cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência em face da credora deste precatório, Isabella Volpe Raghiante, cujo pleito foi registrado sob n. 0809880-67.2023.8.12.0001.

    Assevera que o valor atualizado da cota parte dos honorários devidos pela credora deste precatório é de R$24.963,68.

    Menciona, ainda, que a própria credora peticionou nos autos do cumprimento de sentença nº 0838926-72.2021.8.12.0001, que deram origem a este precatório, propondo que o valor cobrado seja penhorado no rosto daqueles autos.

    Requer, ao final, que o processamento do acordo direto em precatório seja condicionado à prévia definição acerca do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública Estadual, com a consequente reserva do valor.

    Inicialmente, cumpre aclarar que o crédito objeto de acordo direto, refere-se aos honorários contratuais destacados na origem (f. 03) em favor dos advogados/beneficiários Edson Moraes Chaves e João Francisco Volpe.

    Portanto, denota-se que o requerimento formulado pelo ente devedor às f. 34-35 não alcança e tampouco impede o processamento do referido acordo direto para pagamento dos honorários contratuais, porquanto eventual penhora, se deferida pelo Juízo da Execução, recairá apenas sobre o crédito principal, o qual se repise, não foi objeto do acordo.

    Assim, com fulcro no art. 2º, §2º, do Decreto nº 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 30 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 33 e 42) com os cálculos (f.15-26), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório aos beneficiários do destaque dos honorários contratuais EDSON MORAES CHAVES e JOÃO FRANCISCO VOLPE.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento com relação aos referidos credores.

    Comunique-se o Juízo da Execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Sem prejuízo, determino a reserva do valor apontado às f. 34-35 até que haja deliberação pelo juízo competente.

    Intimem-se. Às providências.

  • 20/06/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 09:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2023 09:43

    Provimento por decisão monocrática

  • 06/06/2023 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 15:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601306-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: I.

    V.

    R.

    Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Advogado: Edson Moraes Chaves (OAB: 3058/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: E.

    M.

    C.

    Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Interessado: J.

    F.

    V.

    Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 14/26 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601306-25.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 19/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 15:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2023 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2023 16:01

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 17/05/2023 16:01

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 17/05/2023 16:01

    INCONSISTENTE

  • 17/05/2023 16:01

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 17/05/2023 16:01

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 17/05/2023 16:01

    INCONSISTENTE

  • 17/05/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2023 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:39

    Distribuído por prevenção

  • 12/04/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:39

    Desentranhado o documento

  • 12/04/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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