07/07/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 17:17

Baixa Definitiva
07/07/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 08:43

Expedição de Ofício.
07/07/2023 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407555-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Leiner Mara de Oliveira Monteiro Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Agravado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

EMENTA - Agravo de Instrumento - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

Ainda, na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do CPC, tem-se a premissa inicial de que se "presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 6.

Uma vez demonstrado que a parte possui relevantes despesas com sua própria subsistência e também de seus filhos, bem como que os custos processuais são superiores aos seus próprios rendimentos líquidos, deve-se conceder o benefício da justiça gratuita. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/06/2023 13:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 14:31

Conclusos para decisão
24/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407555-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Leiner Mara de Oliveira Monteiro Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Agravado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Diante do exposto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida no ponto em que determinou o recolhimento das custas pela agravante, sob pena de cancelamento da distribuição.

Deixo de determinar a intimação dos agravados tendo em vista que ainda não foram citados.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo de origem do teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
23/05/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:11

Expedição de Ofício.
23/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:05

INCONSISTENTE
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407555-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Leiner Mara de Oliveira Monteiro Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Agravado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:25

Conclusos para decisão
19/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:25

Distribuído por sorteio
19/05/2023 11:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802893-35.2021.8.12.0017

Farney Fanio Machado Frete

Passo Novo Clinica de Recuperacao de Alc...

Advogado: Edson Fernandes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2021 00:25

Exibir Processo

Processo nº 0807433-74.2021.8.12.0002

Doralice Araujo dos Santos

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0807433-74.2021.8.12.0002

Guilherme Oliveira da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0805162-32.2020.8.12.0001

Banco Panamericano S/A

Valerio Martins

Advogado: Thiago da Silva Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0805162-32.2020.8.12.0001

Valerio Martins

Banco Panamericano S/A

Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2020 17:44

Exibir Processo