20/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807433-74.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Doralice Araujo dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO DE SEGURO DE VIDA EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS MAJORADOS - PRÁTICA REITERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARÁTER REPRESSIVO NÃO ALCANÇADO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais decorrente do desconto indevido de seguro de vida na conta bancária da autora, e, considerando que essa conduta da instituição financeira é corriqueira, estando diariamente na pauta de julgamentos do Judiciário sem que o banco mude sua postura com os clientes e pare com a prática abusiva, tenho como medida adequada e proporcional a elevação dos danos morais.

Na espécie, incabível a condenação dos requeridos em multa por litigância de má-fé, pois não se vislumbra quaisquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 08:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:54

INCONSISTENTE
03/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:35

Conclusos para decisão
02/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:35

Distribuído por sorteio
02/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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