TJMS - 0800825-44.2023.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/06/2023 09:21
Arquivado Definitivamente
-
21/06/2023 09:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/05/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 00:00
Intimação
ADV: rafael da costa fernandes (OAB 11957/MS) Processo 0800825-44.2023.8.12.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ângela Maria Bomfim Donadoni- Centro Individual Professor Donadoni - Intimação da sentença de f. 09/10: Enfim, de todo modo, a lei é expressa em enunciar que apenas compete ao Juizado Especial Cível promover a execução de seus próprios julgados, segundo artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/1995.
Em face do exposto e por se tratar de matéria de ordem pública, reconhece-se, de ofício, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais e extingue-se o feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, II, da Lei 9.099/1995.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
19/05/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:13
Recebidos os autos
-
15/05/2023 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:13
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
03/05/2023 08:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/04/2023 21:44
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 21:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2023 21:27
INCONSISTENTE
-
03/04/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 10:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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