19/06/2023 07:03

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 07:03

Baixa Definitiva
19/06/2023 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2023 15:23

Recebidos os autos
24/05/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1417405-88.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Admilson Cristaldo Barbosa Advogado: Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja (OAB: 27465/MS) Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Advogado: Luciana Cristina Ruiz de Azambuja (OAB: 13442B/MS) Agravado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. 01.

Conforme art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que determina (ordena) a realização do ato considerado ilegal ou praticado com abuso ou desvio de poder, e não o superior hierárquico que meramente dispõe e controla, de forma genérica, os atos administrativos. 02.

Não é possível emenda da petição para retificar o polo passivo da demanda, pois implicará alteração da competência judiciária.

Segurança denegada em razão da ilegitimidade da autoridade coatora ( LMS, art. 6º, § 5º).

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o Des.

Sideni Soncino Pimentel.

Os Des.

João Maria Lós e Luiz Claudio Bonassini da Silva retificaram os votos para acompanhar o Des.

Sideni.

Abstiveram-se de votar, por ausência no início do julgamento, os Desembargadores Paschoal Carmello Leandro e Carlos Eduardo Contar.
19/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/05/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 08:14

Conclusos para julgamento
17/05/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 09:12

Conclusos para julgamento
17/04/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 11:01

Conclusos para julgamento
01/03/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/02/2023 17:14

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 13:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:48

Inclusão em Pauta
16/11/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 00:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:23

Conclusos para decisão
03/11/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
23/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1401670-49.2021.8.12.0000

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Waldomiro Joao Comparin

Advogado: Teresa Celina de Arruda Alvim

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1401670-49.2021.8.12.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Waldomiro Joao Comparin

Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2021 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1602896-08.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Aline Cristina Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2021 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0005431-25.2011.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria Henriqueta de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2019 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1407561-80.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Numa Peixoto Neto

Advogado: Edson Jose da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 11:30

Exibir Processo