TJMS - 1407561-80.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

NUMA PEIXOTO NETO

CPF *94.***.*20-10

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

Polo Passivo

Partes

NUMA PEIXOTO NETO

CPF *94.***.*20-10

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL - SED

Advogados

EDSON JOSE DA SILVA

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL - SED

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 17:30

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 17:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/08/2023 10:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2023 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 07:35

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1407561-80.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Numa Peixoto Neto Advogado: Edson José da Silva (OAB: 14147/MS) Impetrado: Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - Sed Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE MERENDA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO. 1.

    Um dos pressupostos de validade do ato administrativo vinculado é a motivação, que permite a verificação da legalidade e da razoabilidade do ato pelos seus destinatários. 2.

    A motivação deve ocorrer antes ou no momento da prática do ato.

    A ausência de motivação dos atos administrativos no momento devido cerceia o direito de defesa do impetrante, ensejando sua nulidade.

    Segurança concedida, contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator..

  • 02/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1407561-80.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravado: Numa Peixoto Neto Advogado: Edson José da Silva (OAB: 14147/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - Sed Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo interno, tendo em vista a perda do objeto, que tornou prejudicado o recurso.

  • 31/07/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:06

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 24/07/2023 18:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/06/2023 12:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1407561-80.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravado: Numa Peixoto Neto Advogado: Edson José da Silva (OAB: 14147/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - Sed Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso interposto.

    Int.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1407561-80.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravado: Numa Peixoto Neto Advogado: Edson José da Silva (OAB: 14147/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - Sed Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/06/2023 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 19:47

    INCONSISTENTE

  • 29/05/2023 19:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1407561-80.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Numa Peixoto Neto Advogado: Edson José da Silva (OAB: 14147/MS) Impetrado: Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - Sed Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, defiro a liminar requerida, a fim de assegurar ao impetrante o direito de participar das demais etapas do concurso de agente de merenda regido pelo edital n. 1/2018 - SAD/SED/ADM até o julgamento deste mandado de segurança.

    Intime-se, com urgência, a autoridade coatora do teor desta decisão.

    Diante da presunção da situação de hipossuficiência econômica, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao impetrante.

    Notifique-se a autoridade apontada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

    Dê-se, ainda, ciência ao órgão de representação judicial do Estado do Mato Grosso do Sul, para que, querendo, ingresse na demanda.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer (art. 12, Lei n. 12.016/2009).

  • 22/05/2023 18:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 09:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 09:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/05/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 01:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/05/2023 01:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 11:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2023 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 11:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/05/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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