03/12/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 16:33

Recebidos os autos
03/12/2024 16:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/12/2024.
22/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/10/2024 16:44

Recebidos os autos
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), Altair Capatti de Aquino (OAB 2162/MS) Processo 0807764-27.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice de Almeida - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora, apenas para ciência, do despacho de f. 821.
11/10/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 11/10/2024.
10/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:37

Recebidos os autos
08/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:48

Juntada de Ofício
04/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:56

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), Altair Capatti de Aquino (OAB 2162/MS) Processo 0807764-27.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice de Almeida - Ante a pendência de recurso de agravo - f. 801 -, aguarde-se seu deslinde em arquivo provisório. Às providências.
17/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:16

Recebidos os autos
11/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:31

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:30

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:09

Expedição de Certidão.
15/07/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), Altair Capatti de Aquino (OAB 2162/MS) Processo 0807764-27.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice de Almeida - Indefiro de plano a revogação dos benefícios da justiça gratuita - f. 765/769 -.

A uma, porque o benefício da justiça gratuita não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, isso porque a parte ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas, se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir.

A duas, porque com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC).

Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do CPC em vigor.

Ausente a comprovação de que o beneficiário possui condições de suportar os encargos processuais, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

A três, porque, muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira dos impugnados ou que tem eles plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos (TJMS.

AC: 08010457420208120008). É dizer, o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à parte não será acolhido, quando não vier acompanhado de provas incontestes da alteração na condição financeira do beneficiado (TJMS.

APL: 08000776720148120036)..

A quatro, porque a condenação atinente aos honorários ficou sobrestada, e a simples menção de quanto a parte vencida ganha não tem o condão de revogar a benesse.

Sobretudo porque a presunção legal é favorável a pessoa natural, na forma da combinação dos arts. 98 e 99 da processual civil, e não há qualquer comprovação de mudança na situação de hipossuficiência do beneficiário aqui inquinado.

Enfim, porque nesses moldes o credor/Estado não demonstra que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, permanecendo hígida a condição suspensiva de exigibilidade.

Deveras! Ausentes elementos concretos quanto à eventual evolução patrimonial da parte apta a afastar a gratuidade judiciária conferida durante o curso do processo, ônus que é imputado ao credor, não há que se falar na revogação do benefício.

Como ocorre in casu. Às providências.
12/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:18

Recebidos os autos
11/07/2024 17:18

Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.
11/07/2024 14:17

Conclusos para despacho
10/07/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), Altair Capatti de Aquino (OAB 2162/MS) Processo 0807764-27.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice de Almeida - Intimação da parte para manifestar-se sobre o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça (f. 765-769).
02/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:30

Recebidos os autos
01/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
10/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/06/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:27

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 13:23

Recebidos os autos
10/05/2024 13:23

Recebidos os autos
03/02/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/02/2020 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/01/2020 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões
15/01/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2020.
14/01/2020 07:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 16:37

Recebidos os autos
13/01/2020 16:23

Conclusos para despacho
08/01/2020 17:07

Recebidos os autos
08/01/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 16:00

Conclusos para despacho
03/01/2020 15:30

Recebidos os autos
03/01/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 01:09

Expedição de Certidão.
06/12/2019 17:50

Expedição de Certidão.
06/12/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 17:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/11/2019 12:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 02:26

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2019.
11/11/2019 07:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 17:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 18:31

Recebidos os autos
07/11/2019 18:31

Expedição de Certidão.
07/11/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 18:31

Julgado procedente o pedido
03/09/2019 13:16

Conclusos para julgamento
02/09/2019 18:29

Recebidos os autos
02/09/2019 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 17:59

Conclusos para despacho
29/08/2019 17:06

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 08:23

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2019.
12/08/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 15:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 18:33

Recebidos os autos
07/08/2019 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 13:12

Conclusos para despacho
06/08/2019 15:36

Recebidos os autos
06/08/2019 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 17:40

Expedição de Certidão.
25/06/2019 16:37

Expedição de Carta.
25/06/2019 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 16:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2019 14:40

Recebidos os autos
25/06/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 16:01

Conclusos para despacho
24/06/2019 15:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
24/06/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00