30/08/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:36

Baixa Definitiva
30/08/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 11:24

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:50

Recebidos os autos
09/08/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 19:05

Recebidos os autos
04/08/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407624-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Pedro Paulo Batista Prazeres Advogado: José Bernardes dos Prazeres Júnior (OAB: 15260/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO REPROVADO NO PSICOTÉCNICO - EXAME PREVISTO EM LEI E NO EDITAL DO CONCURSO - GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE DEMONSTRADO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar, em sede de mandado de segurança. É lícita a realização de avaliação psicológica em concurso público, desde que exista previsão legal e editalícia, bem como quando for a mesma realizada com um grau mínimo de objetividade e publicidade.

Ao menos, em sede de cognição sumária que o caso recomenda, não se verifica ilegalidade no exame.

Contra o parecer, recurso não provido.
03/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2023 17:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 12:20

Recebidos os autos
24/07/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 09:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 09:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 01:01

Recebidos os autos
03/06/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407624-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Pedro Paulo Batista Prazeres Advogado: José Bernardes dos Prazeres Júnior (OAB: 15260/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019,II, do Código de Processo Civil). À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
29/05/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407624-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Pedro Paulo Batista Prazeres Advogado: José Bernardes dos Prazeres Júnior (OAB: 15260/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 07:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 07:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 07:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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