27/06/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 10:50

Baixa Definitiva
27/06/2023 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 13:05

Recebidos os autos
19/06/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407619-83.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M.

M. de O.

S.

Impetrante: S.

P.

L. da S.

Impetrante: C.

P.

Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de P.

P.

Paciente: V.

P.

Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogada: Cynthia Padilha (OAB: 27205/MS) Interessado: M.

A.

M.

A.

Interessada: D.

L.

F.

Interessado: J.

P.

G.

Interessado: R.

B.

EMENTA - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO CODÍCIA - ONCUSSÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CORRUPÇÃO PASSIVA - PECULATO, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DOS CRIMES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - MEDIDA QUE TAMBÉM VISA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

A manutenção da custódia do paciente se faz necessária para a conveniência da instrução processual que ainda não se findou, cabendo ao paciente, querendo, munido dos demais elementos que serão produzidos após a oitiva das testemunhas e interrogatório, reiterar o pleito à autoridade apontada de coatora.

Particularidades e circunstâncias fáticas que delineiam a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justificando-se a mantença do decreto prisional.

Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, que destacou o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
16/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:57

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/06/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407619-83.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M.

M. de O.

S.

Impetrante: S.

P.

L. da S.

Impetrante: C.

P.

Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de P.

P.

Paciente: V.

P.

Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogada: Cynthia Padilha (OAB: 27205/MS) Interessado: M.

A.

M.

A.

Interessada: D.

L.

F.

Interessado: J.

P.

G.

Interessado: R.

B.

Aguarde-se o julgamento.
07/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 07:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 19:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:39

Inclusão em Pauta
29/05/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 16:21

Recebidos os autos
26/05/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:30

INCONSISTENTE
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407619-83.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M.

M. de O.

S.

Impetrante: S.

P.

L. da S.

Impetrante: C.

P.

Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de P.

P.

Paciente: V.

P.

Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: M.

A.

M.

A.

Interessada: D.

L.

F.

Interessado: J.

P.

G.

Interessado: R.

B.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 07:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 07:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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