TJMS - 1601849-28.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 16:01

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 15:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 07:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 07:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/09/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 22:50

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601849-28.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Suscitante: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de D.

    Suscitado: J. de D. da 4 V.

    C. da C. de D.

    Interessada: P.

    Y.

    M. de C.

    Interessado: A.

    A.

    G.

    EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DOURADOS X DO JUIZ DE DIREITO DO 4ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA - SUPOSTO CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE PORNOGRAFIA - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - FATO OCORRIDO NO ÂMBITO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS ENVOLVIDOS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.

    Por força do disposto na Resolução n. 221/1994 (artigo 6º, alínea g), compete ao Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Dourados processar e julgar os feitos referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Observando-se que o suposto fato criminoso registrado na ocorrência policial não envolve situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, mostra-se acertada a decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das varas criminais residuais.

    Conflito julgado improcedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Julgaram improcedente, unânime.

  • 01/09/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/08/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 15:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 15:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/08/2023 12:13

    Inclusão em Pauta

  • 09/08/2023 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 13:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/06/2023 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/06/2023 21:05

    Recebidos os autos

  • 08/06/2023 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/06/2023 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2023 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:29

    INCONSISTENTE

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601849-28.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Suscitante: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de D.

    Suscitado: J. de D. da 4 V.

    C. da C. de D.

    Interessada: P.

    Y.

    M. de C.

    Interessado: A.

    A.

    G.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/05/2023 17:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 15:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2023 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 16:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/05/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 12:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 12:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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