07/08/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 17:20

Baixa Definitiva
07/08/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 08:19

Expedição de Ofício.
07/08/2023 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407593-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Nilson Fermino da Costa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.

A pretensão para suspender o desconto das parcelas mensais em folha de pagamento deve ser indeferida quando não verificada a probabilidade do direito, na medida em que a validade - ou não - dos lançamentos demanda dilação probatória, com a submissão da questão ao contraditório e ampla defesa, incompatível com a análise superficial de cognição sumária.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimdade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/07/2023 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 14:08

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407593-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Nilson Fermino da Costa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e recebo o Agravo de Instrumento apenas em seu efeito devolutivo.

Informe-se ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a Agravada para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos.

P.I.C.-se.
23/05/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 16:09

Expedição de Ofício.
23/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2023 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407593-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Nilson Fermino da Costa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:00

Conclusos para decisão
19/05/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:00

Distribuído por sorteio
19/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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