23/06/2023 19:00

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 18:58

Baixa Definitiva
23/06/2023 18:39

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 10:27

Expedição de Ofício.
23/06/2023 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2023 10:52

Recebidos os autos
02/06/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407584-26.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Giancarlo Kovacs Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Agravante: Edson de Oliveira Batista Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Agravante: Adalto Albino de Cassio Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DIREITO PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO - VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO LEGAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 2.º, da Lei n.º 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é absoluta no foro onde estiver instalado, ainda que se trate de ação discutindo direito pessoal de servidor, conforme atual redação do art. 2º daResoluçãon.º42/2010.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 09:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407584-26.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Giancarlo Kovacs Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Agravante: Edson de Oliveira Batista Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Agravante: Adalto Albino de Cassio Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:55

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:55

Distribuído por sorteio
19/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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