TJMS - 1407526-23.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JC DISTRIBUICAO LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS S/A

CNPJ: 06.314.327/0007-00

Advogados

ANA CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KARPOV GOMES SILVA

OAB: 15373/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:25

    Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Recurso Externo

  • 15/07/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 08:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 08:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 00:01

    Publicação

  • 24/06/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 12:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/06/2025 12:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/06/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 12:40

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 09:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/06/2025 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 00:01

    Publicação

  • 19/06/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 18:39

    Publicação

  • 18/06/2025 15:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/06/2025 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 17:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2025 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/06/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 00:01

    Publicação

  • 10/06/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 13:17

    Publicação

  • 09/06/2025 16:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/06/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2025 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 14:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2025 14:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 10:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2025 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 00:01

    Publicação

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1407526-23.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Jc Distribuição Logística Importação e Exportação de Produtos Industrializados S/A Advogado: Ana Cláudia da Silva (OAB: 17419/GO) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Tendo em vista o cadastro dos dados da parte exequente, prossiga o feito em seus ulteriores termos.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.

    I.C.

  • 14/04/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 18:16

    Publicação

  • 11/04/2025 18:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2025 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 18:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 14:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 14:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/03/2025 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 00:01

    Publicação

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1407526-23.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Jc Distribuição Logística Importação e Exportação de Produtos Industrializados S/A Advogado: Ana Cláudia da Silva (OAB: 17419/GO) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Tendo em vista a certidão de f. 24, intime-se pessoalmente a exequente, por aviso de recebimento no endereço constante na inicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o cadastro dos dados bancários no Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE para finalização do pré-cadastro do ofício requisitório de f. 14-16, sob pena de arquivamento do feito até ulterior manifestação e pelo prazo para incidência da prescrição intercorrente.

    I.C.

  • 11/03/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 13:34

    Publicação

  • 10/03/2025 14:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/03/2025 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2025 16:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 16:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2025 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 12:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2025 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 00:01

    Publicação

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1407526-23.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Jc Distribuição Logística Importação e Exportação de Produtos Industrializados S/A Advogado: Ana Cláudia da Silva (OAB: 17419/GO) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Intimação da parte exequente, por sua Procuradora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o cadastro dos dados bancários no Sistema de Administração de Precatórios-SAPRE, para finalização do pré-cadastro do ofício requisitório de p. 13-15 (ID. 220139) e posterior expedição do alvará, devendo acessar o link https://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php.

    Ficam cientes as partes que, no mesmo prazo assinalado acima, poderão se manifestar quanto ao preenchimento do ofício requisitório.

  • 06/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:50

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2024 13:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/11/2024 13:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/11/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/10/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 00:01

    Publicação

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1407526-23.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Jc Distribuição Logística Importação e Exportação de Produtos Industrializados S/A Advogado: Ana Cláudia da Silva (OAB: 17419/GO) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Diante disso, recebo o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

    Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de trinta dias.

    Se decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por ROPV/Precatório, nos termos do disposto no artigo 535, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Às providências.

  • 10/10/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 17:51

    Publicação

  • 07/10/2024 15:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/10/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:01

    Publicação

  • 02/10/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 10:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2024 10:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/10/2024 10:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/10/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 09:51

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2024 09:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1407526-23.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Autor: Jc Distribuição Logística Importação e Exportação de Produtos Industrializados S/A Advogado: Ana Cláudia da Silva (OAB: 17419/GO) Réu: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO COM CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO DE FATO (CPC, ART. 966, VIII) - CONFIGURADO - SENTENÇA RESCINDIDA - NOVO JULGAMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO PELA BAIXA DAS CDA'S ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - O erro de fato capaz de dar ensejo à rescisão de uma decisão transitada em julgado constitui um erro do julgador em relação ao conjunto probatório dos autos, um evidente equívoco, não uma questão de interpretação ou entendimento pertencente à esfera subjetiva do julgador, tampouco em relação a uma prova que não existia à época e foi produzida posteriormente. 2 - Demonstrado que a sentença foi proferida com erro de fato, deve ela ser rescindida, desconstituindo o trânsito em julgado. 3 - Em novo julgamento, extingue-se a execução fiscal, ante a baixa das CDA's, deixando de condenar o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, haja vista que o pedido de extinção foi protocolado antes da citação da parte.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1407526-23.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Autor: Jc Distribuição Logística Importação e Exportação de Produtos Industrializados S/A Advogado: Ana Cláudia da Silva (OAB: 17419/GO) Réu: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1407526-23.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Autor: Jc Distribuição Logística Importação e Exportação de Produtos Industrializados S/A Advogado: Ana Cláudia da Silva (OAB: 17419/GO) Réu: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) 1 - Intimem-se as partes para, querendo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. 3 - Às providências.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1407526-23.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Autor: Jc Distribuição Logística Importação e Exportação de Produtos Industrializados S/A Advogado: Ana Cláudia da Silva (OAB: 17419/GO) Réu: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos no prazo legal; após, conclusos. Às providências.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1407526-23.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Autor: Jc Distribuição Logística Importação e Exportação de Produtos Industrializados S/A Advogado: Ana Cláudia da Silva (OAB: 17419/GO) Réu: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Nos termos dos arts. 9º, 10 e 350, combinados com o art. 970, parte final, todos do CPC/2015, intime-se o autor para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a resposta da requerida, com atenção especial para a preliminar de não cabimento da ação rescisória.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1407526-23.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Autor: Jc Distribuição Logística Importação e Exportação de Produtos Industrializados S/A Advogado: Ana Cláudia da Silva (OAB: 17419/GO) Réu: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto e a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.

    Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal.

    Comunique-se o Juízo rescindendo desta decisão.

    Após, venham-me conclusos os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1407526-23.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Autor: Jc Distribuição Logística Importação e Exportação de Produtos Industrializados S/A Advogado: Ana Cláudia da Silva (OAB: 17419/GO) Réu: Estado de Mato Grosso do Sul Dispõe o artigo 968 do Código de Processo Civil que: Art. 968.

    A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. (...) § 3º Além dos casos previstos no art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.

    Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, atender o disposto no art. 968, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1407526-23.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Autor: Jc Distribuição Logística Importação e Exportação de Produtos Industrializados S/A Advogado: Ana Cláudia da Silva (OAB: 17419/GO) Réu: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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