05/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/05/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/05/2024 19:08

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0801280-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regiane Araujo Batista - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:35

Recebidos os autos
09/04/2024 15:35

Decisão ou Despacho
20/11/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:47

Conclusos para decisão
07/11/2023 18:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:25

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 01:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:33

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:33

Homologada a Transação
06/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 02:18

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 17:22

Recebidos os autos
31/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:16

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:10

Recebidos os autos
23/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:54

Conclusos para decisão
27/07/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/07/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:53

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
18/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0801280-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regiane Araujo Batista - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 27/07/2023, às 17:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento.
17/05/2023 19:29

Expedição de Certidão.
17/05/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:28

Expedição de Carta.
17/05/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:50

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2023 05:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
25/01/2023 17:59

Recebidos os autos
25/01/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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