11/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:32

Recebidos os autos
03/06/2025 16:32

Outras Decisões
30/05/2025 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 09:09

Decorrido prazo de parte
11/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2025 13:31

Recebidos os autos
31/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 02:39

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:35

Transitado em Julgado em data
20/03/2025 12:58

Recebidos os autos
20/03/2025 12:58

Recebidos os autos
29/04/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: José Antonio C. de Oliveira Lima (OAB 1897/MS), Euripedes Julio R.

M.

Guedes Fagundes (OAB 14322/MS), Adriano Remonatto (OAB 23183/MS) Processo 0801398-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Victor Hernandes Ancelmo - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:12

Recebidos os autos
18/04/2024 10:12

Outras Decisões
17/04/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 02:21

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:07

Homologada a Transação
11/03/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:14

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2023 16:14

de Instrução e Julgamento
17/11/2023 16:12

de Conciliação
05/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 02:26

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 00:00

Intimação

ADV: José Antonio C. de Oliveira Lima (OAB 1897/MS), Euripedes Julio R.

M.

Guedes Fagundes (OAB 14322/MS), Adriano Remonatto (OAB 23183/MS) Processo 0801398-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Victor Hernandes Ancelmo - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
15/09/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 16:27

de Instrução e Julgamento
24/07/2023 13:47

de Conciliação
24/07/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:49

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 00:00

Intimação

ADV: José Antonio C. de Oliveira Lima (OAB 1897/MS), Euripedes Julio R.

M.

Guedes Fagundes (OAB 14322/MS), Adriano Remonatto (OAB 23183/MS) Processo 0801398-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Victor Hernandes Ancelmo - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 24/07/2023 às 13:45hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
17/05/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 16:10

de Instrução e Julgamento
25/01/2023 17:50

Recebidos os autos
25/01/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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